Informativos Completos - 2

11/07/2019

A 10

COMO FUNCIONA UMA RECUPERAÇÃO JUDICIAL?

O processo de recuperação judicial pode ser dividido em quatro fases:

• Requerimento: O devedor deve reunir documentos de natureza contábil, comercial, societária e judicial, e apresentá-los ao juízo da Comarca onde está localizado seu principal estabelecimento. Deve, também, relatar as razões da crise que atravessa e informar sua situação patrimonial.

• Deferimento: Caso os documentos apresentados estiverem de acordo com a lei, o juiz autorizará a empresa a entrar em recuperação judicial, oportunidade na qual nomeará o administrador judicial que fiscalizará o processo, suspenderá as ações e execuções contra o devedor por 180 dias, dispensará a apresentação de Certidão Negativa de Débitos Fiscais, determinará a publicação de edital contendo a relação de credores, e abrirá o prazo de 60 dias para que o plano de reestruturação seja apresentado.

• Assembleia Geral de Credores: Uma vez apresentado o plano de reestruturação pelo devedor, os credores serão convocados a se reunirem em uma assembleia para deliberarem acerca da aprovação ou rejeição da proposta. Se aprovada, a proposta será levada ao juiz para homologação. Se rejeitada, a falência da empresa será decretada.

• Encerramento: Cumpridas todas as obrigações que se vencerem nos 2 anos seguintes à homologação, o juiz encerrará a recuperação judicial, ainda que o plano de reestruturação aprovado pelos credores contemple um prazo maior para o pagamento do passivo.

09/07/2019

A 9

CITAÇÃO VÁLIDA INTERROMPE PRESCRIÇÃO, MESMO QUE AÇÃO SEJA EXTINTA, AFIRMA STJ

Citação válida é motivo para interromper a prescrição, mesmo que o processo seja extinto sem resolução do mérito. O entendimento foi aplicado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao afastar prescrição e manter condenação da Mastercard a pagar seguro-viagem no valor de US$ 75 mil.

Citação produz o efeito de interromper a prescrição, mesmo que processo seja extinto sem resolução do mérito, explica o ministro Villas Bôas Cueva. 

No caso, a família de uma vítima que morreu em acidente de ônibus ajuizou uma primeira ação contra o banco que administra o cartão de crédito, pleiteando a indenização do seguro-viagem, benefício oferecido automaticamente aos usuários que comprassem a passagem com o cartão.

O banco, por sua vez, pediu a inclusão da Mastercard, operadora da bandeira do cartão, que seria responsável pela liquidação do benefício. Entretanto, esta primeira ação foi julgada extinta, sem resolução do mérito, pois o juiz entendeu que o banco não era parte legítima para figurar no polo passivo. Logo depois, também foi julgada extinta a denunciação da lide, sem resolução de mérito, diante da extinção da demanda principal.

Os familiares então ajuizaram nova ação, desta vez direcionada contra a Mastercard. O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a empresa ao pagamento do seguro no valor de US$ 75 mil.

No recurso apresentado ao STJ, a Mastercard alegou que a pretensão estaria prescrita. Afirmou que a citação no processo extinto sem resolução do mérito não foi suficiente para interromper o prazo prescricional e que, mesmo que admitida essa interrupção, ela deveria adotar como termo inicial a data da citação na litisdenunciação, de modo que, em ambas as situações, a pretensão dos beneficiários estaria aniquilada pela prescrição anual.

O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, considerou que, “em caso de aparente legitimidade passiva, a citação da primeira demandada é válida para interromper o prazo prescricional em relação à litisdenunciada”.

O ministro lembrou que ambas as turmas de Direito Privado do STJ têm entendimento similar: a citação produz o efeito de interromper a prescrição, mesmo que o processo venha a ser extinto sem resolução do mérito. Ele acrescentou que a atitude dos autores da ação “revela interesse na defesa do seu afirmado direito, comportamento contrário à inércia exigida para o reconhecimento da prescrição”.

Para o relator, o fato de os beneficiários não terem permanecido inertes, assim como a aparente legitimidade passiva do banco, confirmam a interrupção do prazo prescricional também em relação à Mastercard, desde a primeira ação, conforme o artigo 202 do Código Civil de 2002 e o artigo 219 do CPC/1973.

Segundo Villas Bôas Cueva, interrompido o prazo prescricional com o ajuizamento da primeira demanda, a contagem foi reiniciada a partir do dia posterior ao trânsito em julgado da primeira ação — mesma data em que foi apresentado o novo processo com a Mastercard no polo passivo, de forma que não há que se falar em prescrição da pretensão dos familiares em razão da extinção do primeiro processo sem resolução de mérito. 

04/07/2019

A 8

QUEM PODE PEDIR RECUPERAÇÃO JUDICIAL?

A recuperação judicial pode ser requerida pela sociedade empresária ou empresário individual que exerça regularmente suas atividades há mais de 2 anos, não seja falido (ou, caso seja, que as responsabilidades tenham sido extintas), não tenha cometido crime falimentar e que não tenha se socorrido desta medida nos últimos 5 anos.

Os administradores da empresa em recuperação judicial continuam a geri-la. O juiz nomeia um administrador judicial no momento em que autoriza o devedor a apresentar um plano de restruturação aos seus credores. Esse profissional tem como função fiscalizar o andamento do processo, e não tem qualquer poder de gestão sobre as atividades do devedor.

Todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial – ainda que não vencidos – estão sujeitos aos seus efeitos, com a exceção de créditos com garantia fiduciária, de natureza tributária, de arrendamento mercantil e de adiantamento de contrato de câmbio.

02/07/2019

A 7

O QUE É A RECUPERAÇÃO JUDICIAL?

A recuperação judicial é uma ferramenta legal que possibilita a suspensão das ações contra o devedor, para que este possa apresentar um plano de reestruturação aos seus credores, de modo a evitar a falência, diferentemente da concordata.

O antigo processo de concordata, além de ser imposto aos credores, independentemente de sua concordância, atingia apenas uma pequena fração do passivo do devedor, que poderia pagá-lo no prazo máximo de 2 anos, estabelecido em lei. Por ser uma ferramenta legal “de prateleira”, a concordata se tornou um mecanismo muito ineficiente ao longo dos anos, uma vez que consistia em uma mera moratória da dívida, em vez de efetivamente recuperar a empresa em crise. A recuperação judicial, por sua vez, franqueia ao devedor a apresentação de uma proposta que seja adequada à sua capacidade de geração de recursos. Contudo, se por um lado a proposta a ser apresentada pelo devedor encontra poucos limites impostos pela lei, ela agora deve ser submetida à aprovação dos credores.

27/06/2019

A 6

O JUÍZO RECUPERACIONAL OPERACIONAL – DEFINIÇÃO E ALCANCE: ATOS DE CONSTRIÇÃO CONTRA A RECUPERANDA

A grande inovação da nova Lei para o vetusto Decreto no 7.665/45 é, objetivamente, o instituto de recuperação de empresas, consolidando o entendimento de que a atividade econômica exerce importante função social, devendo, portanto, se possível, ser preservada. Mas não se resume a isso. O legislador brasileiro, seguindo tendência mundial, editou a nova regra percebendo o interesse público, que subjaz à atividade empresarial, eminentemente privada, mas, ao mesmo tempo, suporte para o crescimento econômico e social da nação.

Nesse sentido, não se pode olvidar que, nestes 13 anos de vigência da LRE, apenas recentemente sua eficácia vem sendo colocada à prova e é nesse cenário que a força normativa dos princípios ganha enorme relevo.

Aquele que lida com tal diploma deve ter em conta, diuturna e cotidianamente, a primazia dos seus princípios, sendo imperioso consignar o da função social e o da preservação da atividade produtiva, como corolários da recuperação de empresas, como assim preconiza o artigo 47 da Lei no 11.101/05, pedra basilar da recuperação judicial.

Tem a empresa uma óbvia função social, nela sendo interessados os empregados, os fornecedores, a comunidade em que atua e o próprio Estado, que dela retira contribuições fiscais e parafiscais.

25/06/2019

A 5

CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INVERTE ÔNUS DA PROVA EM RELAÇÕES DE CONSUMO

É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que versa sobre a inversão do ônus da prova nas ações que tratam de relação de consumo.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de uma revendedora para permitir a análise de mérito de um agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor.

No caso, o consumidor entrou com ação de reparação de danos contra uma revendedora e a montadora por causa de defeito no veículo adquirido. O juízo responsável pela demanda inverteu o ônus da prova, atribuindo às empresas a obrigação de demonstrar que não havia defeito ou, se existente, quando ele surgiu e quem o causou.

A revendedora entrou com agravo de instrumento contra a inversão do ônus da prova. O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) entendeu que, por não se tratar de redistribuição dinâmica do ônus da prova, mas de inversão com base no CDC, o agravo de instrumento não era cabível.

A relatora do recurso especial, ministra Nancy Andrighi, afirmou que o agravo de instrumento deve ser admitido não apenas na hipótese de decisão interlocutória que defere ou indefere a distribuição dinâmica do ônus da prova, “mas, igualmente, na hipótese de decisão interlocutória que defere ou indefere quaisquer outras atribuições do ônus da prova distintas da regra geral, desde que se operem ope judicis [segundo a discricionariedade do magistrado] e mediante autorização legal”.

20/06/2019

A 4

VERBA DE PENSÃO ALIMENTAR SE EQUIPARA A CRÉDITO TRABALHISTA PARA FINS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Os créditos referentes a pensionamento fixado em sentença judicial podem ser equiparados aos trabalhistas para fins de inclusão no quadro geral de credores de sociedade em recuperação judicial.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empresa de ônibus e manteve decisão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que classificou como créditos trabalhistas as verbas de uma pensão por invalidez.

No recurso especial, a empresa defendeu que os créditos oriundos de pensionamento decorrente de ação de indenização por acidente de trânsito, apesar de sua natureza alimentar, não podem ser equiparados a crédito trabalhista, de acordo com o inciso I do artigo 83 da Lei de Falência e Recuperação de Empresas.

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, lembrou que o STJ tem entendido que créditos de natureza alimentar, ainda que não decorram de relação submetida à legislação trabalhista, devem receber tratamento análogo para fins de classificação em processos com execução concursal.

“Essa posição da jurisprudência decorre do reconhecimento de que as diversas espécies de verbas que ostentam natureza alimentar, dada a afinidade ontológica que lhes é inerente, devem receber tratamento isonômico para os fins da Lei de Falência e Recuperação de Empresas, ainda que ausente disposição legal específica versando sobre cada uma elas”.

Nancy Andrighi citou como exemplo julgamentos do STJ que levaram a Corte Especial a definir, em 2014, via recurso repetitivo, que os valores devidos a título de honorários advocatícios se equiparam aos trabalhistas (Resp 1.152.218 – Tema 637).

18/06/2019

A 3

ALGUNS ASPECTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

O processo de recuperação judicial é promovido por iniciativa do próprio empresário em crise, que apresenta perante o Poder Judiciário o pedido do benefício. Verificando o atendimento a todos os requisitos legais, o juiz defere o processamento da recuperação judicial, abrindo-se prazo para os credores realizarem as habilitações de crédito perante o administrador judicial e para o devedor apresentar o plano de recuperação judicial.

Neste plano, o devedor apresentará os meios que serão utilizados para a superação da crise. Normalmente o plano prevê a dilação para o pagamento das dívidas, redução no valor a ser pago, venda de filiais, dentre outros meios apresentados, em caráter exemplificativo, no art. 50 da lei de regência. Ressalta-se que, com exceção das dívidas trabalhistas, na recuperação judicial comum não há limite legal para a dilação no pagamento das dívidas, existindo casos em que o pagamento supera amplamente o prazo de cinco anos. Não resta dúvida que os meios de recuperação previstos no plano impõem sacrifícios aos credores, sendo, muitas vezes, a única forma que alguns deles possuem para garantir o recebimento dos seus créditos.

O plano de recuperação judicial é submetido à aprovação dos próprios credores que, diante da apresentação de objeções consistentes ao plano, provocam a convocação da Assembléia Geral de Credores para a realização da sua análise. A rejeição do plano implica na determinação legal da convolação da recuperação judicial em falência, o que, de certa forma, conduz a sua aprovação pelos credores ou a apresentação de alterações ao plano, sujeitas a anuência expressa da recuperanda.

13/06/2019

A 2

É POSSÍVEL PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA

Não é permitido que o devedor ofereça como garantia um imóvel caracterizado como bem de família para depois alegar ao juízo que essa garantia não encontra respaldo legal, solicitando sua exclusão e invocando a impossibilidade de alienação.

A partir desse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de devedores que, após o oferecimento da própria residência como garantia fiduciária, alegaram em juízo que o bem não poderia ser admitido como garantia em virtude da proteção legal ao bem familiar.

Os proprietários do imóvel contrataram um financiamento com a Caixa Econômica Federal (CEF) e colocaram o bem como garantia. Posteriormente, buscaram a declaração de nulidade da alienação incidente sobre o imóvel, por se tratar de bem de família, pedindo que fosse reconhecida sua impenhorabilidade.

A sentença julgou o pedido dos devedores procedente, mas o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) deu provimento à apelação da CEF por considerar que o princípio da boa-fé contratual impede a prática de atividades abusivas que venham a causar prejuízo às partes.

No recurso especial, os donos do imóvel alegaram que a exceção à regra de impenhorabilidade só tem aplicação nas hipóteses de hipoteca, e não na alienação fiduciária.

11/06/2019

A 1

PRINCÍPIO DA BOA-FÉ SUBJETIVA NÃO ISENTA BANCO EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS FEITAS SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR

A 4ª Turma do STJ, por maioria, entendeu que o princípio da boa-fé contratual subjetiva não afasta a responsabilidade da instituição financeira por eventuais danos causados ao cliente no caso de operações bancárias não autorizadas, salvo a hipótese de “prática habitual” entre as partes.

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, lembrou a incidência do CDC nas atividades de natureza bancária – conforme estabelecido pela Súmula 297/STJ – e do conceito de consumidor, o qual pressupõe a condição de hipossuficiência. Salomão destacou que as instituições bancárias, enquanto prestadoras de serviço de consultoria financeira, têm a responsabilidade de fornecer informações claras e precisas aos consumidores sobre características, inclusive riscos, dos ativos financeiros negociados e apresentados como opção de investimento – o que não ocorreu no processo analisado.

O ministro ressaltou ainda que o artigo 39 do CDC veda ao fornecedor a execução de serviços ou a entrega de produtos sem prévia autorização ou solicitação do cliente. “As exigências legais de ‘solicitação prévia’ ou de ‘autorização expressa do consumidor’ para legitimar a prestação do serviço ou a aquisição de um produto têm relação direta com seu direito à informação clara e adequada, viabilizadora do exercício de uma opção desprovida de vício de consentimento da parte cujo déficit informacional é evidente”, declarou Salomão. O magistrado observou que tal previsão do CDC impede que seja aplicado o princípio da boa-fé subjetiva e se considere o silêncio do consumidor por um dado período de tempo como “aceitação tácita” do contrato, efeito jurídico previsto no artigo 111 do Código Civil.

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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