Informativos Completos - 3

15/08/2019

A 10

O QUE FAZER ANTES DE INICIAR UM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL?


É importante que você conte com uma empresa para realizar todos os cálculos judiciais para você. Assim, você vai conseguir diminuir custos e maximizar oportunidades de recuperar sua empresa.
Essas informações vão lhe ajudar a ter uma visão panorâmica da recuperação judicial. Para saber mais dicas estratégicas como essa, clique aqui e se inscreva em nossa Newsletter e receba atualizações semanais.

13/08/2019

A 09

RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA PESSOAS FÍSICAS

 

A possibilidade de qualquer pessoa não contemplada pela Lei de Falências (Lei 11.101, de 2005) poder apresentar plano de recuperação judicial visando superar crise econômico-financeira pode ser analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). No texto proposto, fica previsto que o devedor poderá, antes de declarada a insolvência, apresentar o plano de recuperação judicial. Este mecanismo será aplicável a todas as pessoas não abrangidas na Lei de Falências, inclusive as pessoas naturais (pessoas físicas.

Hoje a Lei de Falências veda a recuperação judicial de empresas públicas e sociedades de economia mista, de instituições financeiras, cooperativas de crédito, consórcios, entidades de previdência complementar, operadoras de planos de saúde, seguradoras e sociedades de capitalização.

O texto em análise determina que o plano de recuperação deverá prever parcelamento das dívidas em até 36 vezes, com parcelas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros equivalentes à taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (a taxa Selic, determinada pelo Banco Central). O plano de recuperação poderá também conter propostas para pagar parte das dívidas.

Caberá ao juiz julgar improcedente o pedido de recuperação se não houver a concordância de três quintos dos credores. O texto ainda estabelece que o descumprimento do plano sujeitará o devedor a declarar insolvência.

08/08/2019

A 08

O QUE ACONTECE DURANTE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL? 

Durante esta fase de recuperação judicial, a empresa deve cumprir com rigor o plano que apresentou. As atividades da empresa podem funcionar normalmente. Porém, ela deverá apresentar um relatório mensal como prestação de contas ao juiz e aos credores. Haverá um administrador judicial, que será nomeado pela justiça. Ele terá o papel de um intermediador entre a empresa, os credores e a Justiça.

06/08/2019

A 07

PEDIDOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DISPARAM 90% EM JUNHO

Os pedidos de recuperação judicial no Brasil cresceram 89,7% em junho sobre um ano antes, segundo dados de crédito da Boa Vista.

O número chega após a Odebrecht, um dos maiores conglomerados empresariais do país, ter formalizado em junho um dos maiores pedidos de recuperação judicial da história do país.

Mas, segundo o levantamento da Boa Vista, os pedidos de falência recuaram 25,6% no comparativo anual. Na comparação com maio, os pedidos de recuperação judicial avançaram 27,8% ano a ano, enquanto os pedidos de falência tiveram queda de 42,2%.

No primeiro semestre, todos os indicadores recuaram em relação ao mesmo período de 2018.

01/08/2019

A 06

BANCO SÓ PODE EXECUTAR DÍVIDA APÓS APROVAÇÃO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO

Mesmo fora do processo de recuperação judicial, as instituições financeiras com créditos garantidos por cessão fiduciária só poderão receber o que têm direito após a aprovação de plano pela assembleia-geral de credores. Este foi o entendimento do juiz Daniel Carnio Costa, da 1ª Vara de Recuperação Judicial e Falências de São Paulo, ao julgar uma ação envolvendo o Banco Itaú.
A cessão fiduciária (também conhecida como trava bancária) é uma prática bastante comum no mercado: a empresa, ao tomar crédito no banco, oferece como garantia títulos que têm a receber.


No caso analisado, a companhia apresentou recebíveis futuros de cartão de crédito. Se o pagamento deixasse de ser realizado no prazo contratado, o banco poderia se valer de tais recebíveis para liquidar a dívida.


A questão está entre as mais polêmicas dos processos de recuperação. E, justamente, porque a cessão fiduciária, assim como a alienação fiduciária (procedimento semelhante, mas que em vez de recebíveis tem bens como garantia da dívida), não se sujeita aos efeitos dos planos de renegociação das dívidas das empresas em crise, que geralmente preveem descontos e parcelamentos mais longos.
A interpretação para deixar esses credores de fora dos processos é que nos dois casos – cessão e alienação fiduciária – existe a transferência de propriedade dos títulos e dos bens da devedora no momento em que o contrato é assinado. E o retorno da propriedade para a empresa só ocorre depois de a dívida ser quitada. Há divergências no Judiciário, no entanto, em relação ao que é considerado essencial para as atividades de uma empresa em crise.


Existe jurisprudência do STJ no sentido de que se tratar de um bem de capital essencial (máquina ou equipamento), credores garantidos por alienação fiduciária não têm permissão para retirá-lo da empresa por um período de 180 dias (o chamado prazo de blindagem, entre o deferimento do processo de recuperação e a aprovação do plano em assembleia-geral de credores).
Já com relação à cessão fiduciária, não há ainda entendimento pacificado. Existe decisão da 4ª Turma do STJ (Resp nº 1.263.500-ES) interpretando que, diferentemente da alienação fiduciária, os títulos dados em garantia já estariam em posse do credor.

30/07/2019

A 05

PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO PARA EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

• Como é hoje: Embora atualmente exista um parcelamento específico para empresas em recuperação judicial, ele não atende às necessidades do devedor, uma vez que prevê um prazo de somente 7 anos para o pagamento do passivo tributário, bem como não concede nenhum desconto como ocorre nos parcelamentos especiais.

• Proposta da Fiesp: Criação de um parcelamento que permita a utilização integral de prejuízo fiscal e base negativa da contribuição social sobre o lucro líquido da empresa aderente, bem como que autorize a compensação de créditos tributários e precatórios, com parcelamento do saldo remanescente em, no mínimo, 120 meses, sem prejuízo da empresa recuperanda quitar o débito em menor número de parcelas.

25/07/2019

A 04

COMPOSIÇÃO DA ASSEMBLEIA DE CREDORES

• Como é hoje: A assembleia de credores é formada por quatro classes de credores – trabalhistas, com garantia real, quirografários (sem garantias) e microempresários (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). A sistemática atual, não raro, acaba alocando credores com interesses antagônicos na mesma classe, o que gera inúmeros conflitos e dificulta a elaboração de um plano de recuperação que atenda ao interesse das partes envolvidas.

• Proposta da Fiesp: Criação de novas classes de credores sujeitos à recuperação judicial, com critérios mais convergentes, e a possibilidade de que o devedor crie subclasses de credores com interesses da mesma natureza.

 

VENDA DE ATIVOS SEM A SUCESSÃO DO ARREMATANTE

• Como é hoje: Se o plano de recuperação judicial aprovado pelos credores autorizar a venda de filiais ou estabelecimentos, o arrematante não será sucessor de qualquer dívida da recuperanda.

• Proposta da Fiesp: Possibilitar, também, a venda da empresa inteira, do seu controle ou de ativos isolados sem a sucessão do arrematante, de modo que o devedor tenha mais opções de desinvestimentos, para que possa pagar seus credores.

23/07/2019

A 03

MOMENTO NO QUAL SÃO SUSPENSAS AS AÇÕES E EXECUÇÕES CONTRA O DEVEDOR

• Como é hoje: As ações e execuções contra o devedor somente são suspensas após a análise formal, pelo juiz competente, da documentação exigida pela Lei nº 11.101/2005, que é apresentada no requerimento da recuperação judicial. Entretanto, diversos fatores podem atrasar esse momento, como, por exemplo, a discussão acerca de qual seria o juízo competente para fazer a análise dos documentos, ou até mesmo a necessidade de complementação de informações pela empresa. Dessa forma, enquanto essas questões paralelas não são sanadas, o devedor fica desprotegido, podendo sofrer bloqueios no seu patrimônio.

• Proposta da Fiesp: A suspensão das ações e execuções contra o devedor deve ocorrer no momento em que a empresa requer sua recuperação judicial, de sorte a ficar protegida enquanto eventuais questões paralelas são discutidas.

18/07/2019

A 02

STJ ANALISA SE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA SEGUEM ADMISSIBILIDADE DE REPETITIVOS

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça deve começar a julgar, no dia 26 de junho, se embargos de divergência devem seguir as mesmas regras de admissibilidade que os recursos repetitivos e os incidentes de resolução de demandas repetitivas (IRDR).

STJ analisa se embargos de divergência devem seguir admissibilidade dos recursos repetitivos dos IRDR.

O processo é de relatoria do ministro Sérgio Kukina. Em decisão liminar, ele negou os embargos por entender que não havia "similitude fática" entre os casos apresentados na petição.

No entanto, segundo o autor dos embargos, o advogado Davi Evangelista, do escritório Reginaldo Oscar de Castro Advogados, o relator deu ao caso o tratamento dado aos recursos repetitivos. Eles é que exigem a demonstração de que os fatos são semelhantes para que o STJ reconheça a repetição da demanda e aplique a mesma tese a todos os processos.

No caso dos embargos de divergência, diz Evangelista, é preciso demonstrar a "identidade jurídica estrutural" entre o caso embargado e a jurisprudência dominante no tribunal de origem.

Evangelista tenta levar ao STJ embargos contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que negou a um parque aquático lucros cessantes em decorrência de rescisão de contrato de concessão. No entendimento dos desembargadores, a responsabilidade pelo fim do contrato é do governo do DF, e por isso o parque pede para receber valores referentes a lucros cessantes.

O pedido foi negado sob o argumento de que o parque ainda não estava em operação, portanto não seria possível saber quanto lucraria — os valores disponíveis eram estimativas do próprio consórcio vencedor da concessão.

A defesa do parque foi ao STJ tentar reverter a situação, mas o relator inicial, ministro Mauro Campbell negou o pedido. Houve, então, embargos de divergência ao STJ, em 2012. O recurso foi distribuído ao ministro Teori Zavascki, mas ele logo depois foi nomeado ao Supremo Tribunal Federal.

O novo relator, ministro Sérgio Kukina, negou seguimento aos embargos por causa da falta de semelhança entre o acórdão recorrido e o caso contra o qual a defesa alega divergência.

16/07/2019

A 01

POSSIBILIDADE DE EMPRESÁRIOS RURAIS E COOPERATIVAS REQUEREREM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

• Como é hoje: A Lei nº 11.101/2005 somente permite que sociedades empresárias e empresários individuais regularmente inscritos na Junta Comercial há pelo menos 2 anos requeiram recuperação judicial, o que, a rigor, impossibilita que empresários rurais e cooperativas se socorram dessa medida. Ocorre que inúmeros empresários rurais e cooperativas exercem atividades tipicamente empresariais, empregando diversas pessoas, contribuindo com o recolhimento de tributos e a circulação de riquezas, sem, contudo, receberem proteção da lei quando necessitam salvaguardar suas atividades.

• Proposta da Fiesp: Estender a possibilidade de requerimento de recuperação judicial a empresários rurais e cooperativas, ainda que não estejam registrados na Junta Comercial.

 

DEFINIÇÃO DO LOCAL ONDE DEVE SER REQUERIDA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL

• Como é hoje: A Lei nº 11.101/2005 determina que o juízo competente para processar a recuperação judicial é aquele onde o devedor mantém seu principal estabelecimento. Contudo, a falta de um critério objetivo para se definir o local do principal estabelecimento permite que as empresas alterem o local da sede de acordo com seus interesses para escolher a Comarca onde será ajuizada a recuperação judicial.

• Proposta da Fiesp: Adotar critérios objetivos para a definição do local do principal estabelecimento, tais como aquele que não tenha sido alterado nos últimos 12 meses ou aquele onde possuir estabelecimento com maior faturamento.

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
BRASIL
​RIO DE JANEIRO - RJ
Av. Rio Branco, 143 - 3º andar
Centro - Rio de Janeiro - RJ - 20040-006
Tel.: (55 21) 2232-6556
SÃO PAULO - SP
Av. Paulista, 2.073 - Gr. 1111 - Bela Vista
São Paulo - SP - 01311-940
Tel.: (55 11) 94050-9586
VITÓRIA - ES
Av. Nossa Senhora da Penha, 595
Tiffany Center, Torre 2, sala 707
Praia do Canto - Vitória - ES - 29055-131
Tel.: (55 27) 4042-4278
PORTUGAL
LISBOA - PT
Av. da República, 3000
Edifício Estoril Office - Porta B, 3º
Escritório 34, Sala 23
Alcabideche - 2649-517
Tel.: +351 211 319 246
  • Facebook
  • Instagram
Logo-2020-branca.png