Informativos Completos - 5

12/11/2019

A 10

CPC DISPENSA REMESSA NECESSÁRIA EM SENTENÇAS ILÍQUIDAS CONTRA INSS

Sob a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, a sentença ilíquida proferida contra a autarquia previdenciária está dispensada da remessa necessária.
Segundo a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em regra, as condenações na esfera previdenciária não superam o limite de mil salários mínimos previsto no novo código para o cabimento da remessa necessária.
O recurso especial foi interposto contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que deixou de conhecer da remessa necessária sob o fundamento de que, mesmo se o benefício postulado no processo fosse fixado no teto máximo da previdência social e observada a prescrição quinquenal, o valor da condenação — acrescido dos encargos legais — não superaria os mil salários mínimos exigidos pelo CPC/2015.

07/11/2019

A 09

CNJ APROVA RECOMENDAÇÕES PARA AGILIZAR RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS

O Conselho Nacional de Justiça aprovou três recomendações com o objetivo de tornar mais eficiente a atuação do Poder Judiciário nos processos de recuperação judicial, extrajudicial e falimentar de empresas.
Uma delas orienta aos tribunais para a especialização das varas que analisam e julgam processos de recuperação empresarial e falimentar. A diretriz também é para a formação de câmaras ou turmas especializadas nessa matéria, uma vez que os processos que tratam desses temas são de natureza técnica e requerem especialização para que tramitem de forma célere.
Em outra medida, foi aprovada a averiguação prévia na documentação da empresa logo após o pedido inicial de recuperação. Essa constatação prévia da documentação da pessoa jurídica visa verificar se a empresa se enquadra nos critérios para se submeter ao processo de recuperação empresarial e falência. Essa iniciativa visa contribuir para a agilidade e padronização de procedimentos na análise dessas questões pelos diversos tribunais.
A terceira recomendação aprovada foi a adoção da mediação na solução de conflitos que ocorrem durante o processo de recuperação empresarial e falimentar. Entre as questões passíveis de solução por esse meio estão disputas entre sócios e o devedor e conflitos entre o devedor e os credores em relação aos valores dos créditos.
As recomendações foram sugeridas pelos integrantes do grupo de trabalho criado pelo Conselho para tratar do tema em discussões coordenadas pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luis Felipe Salomão. O grupo foi instituído pelo CNJ em dezembro do ano passado. O objetivo foi buscar medidas para modernizar a atuação do Poder Judiciário em relação a esse assunto. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

05/11/2019

A 08

LEI DA USURA NÃO SE APLICA A FIDCS, QUE PODEM COBRAR JUROS DE MAIS DE 1% AO MÊS

Os fundos de investimentos em direitos creditórios (FIDCs) conseguiram uma vitória importante no Superior Tribunal de Justiça, mas que pode ter um gosto amargo. Por unanimidade, a 4ª Turma do STJ decidiu que os FIDCs pertencem ao sistema financeiro nacional e, portanto, não se submetem aos limites de cobrança de juros da Lei de Usura — a lei diz que empresas de forma do sistema financeiro nacional só podem cobrar juros simples de 12% ao ano, ou 1% ao mês.
STJ decide que FIDCs integram o sistema financeiro nacional e podem cobrar juros de mais de 1% ao mês, mas precedente pode causar efeitos tributários indesejados.

Isso quer dizer que esse tipo de empresa, que compra créditos de outras empresas para cobrar dos devedores, pode cobrar juros de mais de 1% ao mês. 
 

31/10/2019

A 07

RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE EM SEPARAÇÃO DE BENS REQUER PROVA FORMAL

No regime de separação convencional de bens, a prova por escrito é requisito fundamental para a demonstração de existência de sociedade de fato, nos termos do artigo 987 do Código Civil.
Não havendo comprovação do vínculo societário por meio de documentos, permanece a separação de bens prevista no pacto nupcial. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Na ação, a autora afirmou que contribuiu ativamente para o sucesso dos negócios da família do ex-marido, motivo pelo qual deveria ser considerada sócia de fato ou dona dos empreendimentos. Além disso, afirmou que o ex-marido, servidor público federal, não poderia administrar a sociedade e, assim, constava formalmente como sócio outras pessoas.

24/10/2019

A 06

RETOMADA DO RIO, JUDICIÁRIO DEVE PROMOVER SEGURANÇA JURÍDICA

O Judiciário pode contribuir com a retomada econômica do Rio de Janeiro promovendo a segurança jurídica. Afinal, investidores alocam mais recursos se conhecem as regras do jogo e têm confiança de que elas serão cumpridas.
Os acordos de leniência também são afetados pela insegurança jurídica, apontou o ministro. Ele defendeu que os compromissos vinculem todos os órgãos públicos, para evitar que empresas negociem com uma instituição, mas continuem à mercê de outras.

22/10/2019

A 05

JUIZ HOMOLOGA PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA SARAIVA

Foi homologado o plano de recuperação judicial da rede de livrarias Saraiva, que apresentou o pedido em novembro de 2018 em razão de dívidas de ao menos R$ 674 milhões. O plano foi ajustado na última assembleia geral de credores e depois aprovado pela maioria dos presentes.
Com dívidas de R$ 674 milhões, a Saraiva pediu recuperação judicial em novembro de 2018 e agora teve o plano homologado
Segundo o plano, o pagamento de créditos trabalhistas se limitará a R$ 160 mil em até 12 meses. O valor supera o limite de 150 salários mínimos exigido pela Lei 11.101/05 e, por isso, a cláusula foi mantida pelo magistrado.
Ele também considerou adequados os critérios adotados para distinção entre credores estratégicos e incentivadores e disse que a devedora não pode “ser obrigada a dar idêntico tratamento ao prestador de serviço de telefonia e a outros fornecedores sem os quais a companhia não têm produtos ou crédito para a aquisição”.

17/10/2019

A 04

RECUPERAÇÃO JUDICIAL 

Recuperação Judicial é uma forma de exaltar a função social da empresa que vai além dos lucros do proprietário, mas que traz benefícios a toda sociedade que depende do bem estar que ela promove. Tudo que se tem de inovação e tecnologia hoje em dia, é graças as empresas que lutam diuturnamente para oferecer um novo produto ou serviço que beneficia milhões de pessoas ao redor do mundo. Pensando nisso, o legislador procurou um meio de oferecer uma chance à empresa em momentos de dificuldade para que ela possa se levantar e não falir.
Somos especialistas no assunto.

15/10/2019

A 03

EXECUTIVOS, E NÃO EMPRESAS, DEVEM SER PUNIDOS POR CORRUPÇÃO

Em casos de corrupção e crimes contra a administração pública, os executivos responsáveis pelos atos devem ser punidos, mas a atividade das empresas deve ser preservada. Isso porque punições exageradas às companhias podem reduzir empregos e a geração de renda, como o exemplo da "lava jato" vem mostrando.
Executivos corruptos devem ser punidos, mas empresas devem ser preservadas para não paralisar geração de riqueza, afirma desembargador Marcelo Buhatem
Essa é a visão do desembargador Marcelo Buhatem, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Ele participou, nesta segunda-feira (2/9), do seminário O papel do Judiciário na retomada do desenvolvimento do Rio de Janeiro, na Escola da Magistratura. O evento é organizado pela ConJur.
"No capitalismo, a atividade de empresas é fundamental. Que se prendam os que cometeram atos ilícitos, mas preservem a atividade da empresa", afirma Buhatem. Ele criticou o bloqueio de bens de 35 empresas em uma ação civil pública de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público do Rio. A ação é conhecida como “lava jato” civil.

10/10/2019

A 02

PARCELAMENTO DE DÍVIDAS EM RECUPERAÇÃO PODEM SER ANULADAS

O Ministério Público do Rio de Janeiro apresentou representação por inconstitucionalidade contra a Lei estadual 8.502/2019, que criou programa de parcelamento de dívidas fiscais de empresas em recuperação judicial.
Para o MP, o programa pode gerar grande prejuízo aos cofres estaduais sem gerar benefícios proporcionais à sociedade fluminense. Afinal, a dívida ativa do Rio é elevada, e o número de pedidos de recuperação judicial não para de crescer.
De acordo com a Promotoria, a lei viola o dever do estado de fazer a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente da criação de renúncia de receita.
Além disso, contraria a regra de concessão de benefícios fiscais relativos ao ICMS, que só podem ser criados mediante deliberação dos estados e do Distrito Federal. O programa também afronta os princípios federativo, da reserva legal tributária, da separação dos poderes, da economicidade, do interesse coletivo, da transparência e da responsabilidade fiscal, sustenta o MP-RJ.

08/10/2019

A 01

RECUPERAÇÃO JUDICIAL 

A recuperação judicial é um meio para que uma empresa em dificuldades reorganize seus negócios, redesenhe o passivo e se restaure de um problema financeiro momentâneo. Ela exerce hoje a função da concordata do passado. E sim, nós sabemos que o assunto é um tanto “pesado”; mas nem por isso deixa de ser obrigatório. Afinal, sabemos que a vida do empreendedor será sempre cheia de altos e baixos e é importante saber como se recuperar de um momento de baixa. Venha falar com a gente, sobre o processo de recuperação judicial, que evita a falência de sua empresa.

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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