Informativos Completos - 6

28/11/2019

A 05

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO ENSEJA ANULAÇÃO, DEFINE STJ

É nula a intimação realizada em nome de patrono já constituído nos autos quando há petição expressa do advogado substabelecido solicitando publicação de intimações em seu nome. A tese foi defendida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça em acórdão publicado no último dia 11. 
Prevaleceu entendimento do relator, ministro Jorge Mussi. Para ele, a ausência de intimação de advogado, que expressamente requereu que em seu nome fossem publicadas as intimações de atos processuais, enseja a nulidade da intimação expedida em nome do patrono já constituído nos autos. 
O ministro destacou ainda que é “dedutível” o prejuízo oriundo da nulidade em uma causa com contornos específicos, como nas ações de dano moral, em que o causídico que pleiteou a publicação da intimação em seu nome não foi intimado quanto à inclusão em pauta do recurso especial.

26/11/2019

A 04

PLANO NÃO PODE SER ALTERADO APÓS ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Não é possível a realização de alterações no plano após o encerramento da recuperação judicial. Com base nesse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma cláusula do plano das Livrarias Cultura, que permitia modificações após o encerramento de sua recuperação judicial mediante aprovação da assembleia geral de credores.
Divulgação Recuperação das Livrarias Cultura tem sido questionada na Justiça por credores
A decisão se deu em agravo de instrumento interposto por um banco credor. Segundo o relator, desembargador Gilson Miranda, a Lei 11.101/2005 permite a alteração do plano até mesmo na própria assembleia geral de credores, desde que haja expressa concordância do devedor e as modificações não restrinjam apenas os direitos dos credores ausentes.
“A doutrina, por sua vez, entende que é viável a modificação do plano já homologado até mesmo após o decurso do prazo de supervisão judicial, mas desde que ela tenha sido aprovada pela assembleia geral de credores com o mesmo quórum do artigo 45 da Lei de Quebras e não haja sentença de encerramento da recuperação judicial”, completou o relator.

21/11/2019

A 03

PARA OAB, PLATAFORMA DE DIREITOS DO CONSUMIDOR PODE DIFICULTAR ACESSO À JUSTIÇA

A Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor e o Ministério da Justiça anunciaram recentemente a expansão da plataforma Consumidor.gov como canal prévio na resolução de demandas consumeristas na Sistema Judiciário.

A iniciativa visa diminuir a judicialização das relações de consumo. Sempre que um cliente quiser recorrer à Justiça, ele seria primeiramente orientado a tentar um acordo antes da abertura do processo.
Em nota, o Conselho Federal da OAB afirma que valoriza o aprimoramento dessa plataforma, mas enxerga determinados desvirtuamentos em sua finalidade básica e falhas que precisam ser corrigidas.
O texto ainda argumenta que a ferramenta não pode ser usada para dificultar o acesso à Justiça. “A plataforma é um instrumento valioso e deve ser incentivada, porém, sem retirar a atuação dos players do mercado na resolução dos conflitos, nem tampouco, colocar o consumidor em situação de constrangimento, ao forçá-lo (como está sendo feito em alguns lugares) a conversar com quem lhe deu as costas durante várias tentativas, ou se pensa que o consumidor busca o Judiciário sem antes ter sido injustiçado?”

19/11/2019

A 02

O FORTALECIMENTO DA MEDIAÇÃO NAS RECUPERAÇÕES JUDICIAIS


Ganhou força a mediação, recentemente, com o uso do procedimento na recuperação judicial da rede de livrarias Saraiva e Siciliano. Como se sabe, o grupo deu entrada em um pedido de recuperação judicial em setembro de 2018. O caso está na 2.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais na cidade de São Paulo.
O objetivo principal do procedimento, que foi sugerido pelo administrador judicial, é “aproximar as partes e evoluir a comunicação entre os sujeitos do processo desde a fase de verificação de credito até a realização da Assembleia Geral de Credores”.
A iniciativa do administrador e a decisão judicial que permitiu a mediação no caso não merecem nada diferente de aplausos. O administrador está na direção certa, tanto ao adotar uma postura proativa – como se espera do auxiliar do Juízo -, quanto ao sugerir a mediação.
No caso do Grupo Oi, a mediação foi utilizada em diversos momentos desse complexo e relevante processo. É a maior recuperação judicial da América Latina, com mais de 55 mil credores e dívida de R$ 64 bilhões.
Só de mediações online foram três, abarcando milhares de credores. Na primeira delas, mais de 35 mil acordos foram realizados no Brasil e em Portugal. Na segunda, ainda em curso, já há mais de 4 mil acordos. Na terceira, instaurada recentemente, há a chance de mais de 15 mil impugnações de créditos serem resolvidas mediante acordo entre devedoras e credores.

14/11/2019

A 01

TJ-SP CRIA PRIMEIRAS VARAS REGIONAIS EMPRESARIAIS DO ESTADO

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (16/10) a criação e instalação das 1ª e 2ª Varas Regionais Empresariais e de Conflitos de Arbitragem da 1ª Região Administrativa Judiciária (RAJ) – Grande São Paulo. 
ReproduçãoÓrgão Especial aprovou criação das primeiras Varas Regionais Empresariais que atenderão toda a Grande São Paulo
As unidades, de tramitação exclusivamente digital, serão instaladas nas dependências do Fórum João Mendes Júnior, com abrangência em todas as 29 comarcas da Grande São Paulo, excluindo a capital, que já possui duas Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem para processar seus próprios feitos.
Segundo dados do TJ-SP, o tempo médio de sentenças nas varas empresariais é três vezes mais rápido que nas comuns. Em 2018, a 1ª RAJ distribuiu 1.942 feitos de matéria empresarial, uma média mensal de 162.
Desse total, 973 foram distribuídos para as duas varas especializadas da capital, enquanto a outra metade, de 969 feitos, tramita nas demais comarcas  da região.
O ministro Luís Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça, comemorou a implantação das novas varas. "Já é a primeira iniciativa a partir das recomendações da comissão do CNJ. É uma grande oportunidade para atrair investimentos. Segurança jurídica para recuperação do crédito é o que mais atrai investidores", comentou. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SP.

 
 
 
 
 
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