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14/03/2019

A 08

14/03/2019

IMPENHORABILIDADE DOS BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Inicialmente, não é demais registrar que a mens legis da LRF é orientada pelo princípio da preservação da empresa, lastreado em uma visão macroeconômica da atividade empresarial, que transcende os interesses privados dos credores e da própria empresa devedora, com o objetivo de manter a sua função social.
A LRF funda-se no fato de que a manutenção da empresa envolve outros setores da sociedade, não se limitando aos sócios que a integram, pois movimenta a economia do país ao gerar postos de emprego e produzir bens de consumo e serviços.
Diante disso, e visando possibilitar o soerguimento de uma empresa em dificuldade, a LRF prevê como um dos efeitos do deferimento da recuperação judicial a suspensão de todas as execuções individuais contra o devedor, que se encontram em tramite, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, inteligência do artigo 6º.
Conquanto a lei trate como peremptório o prazo de suspensão das referidas demandas contra a recuperanda, em alguns casos, a prorrogação é medida aceita pela jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.
Com efeito, essa medida se justifica para que a recuperanda não sofra constrição do seu patrimônio, possibilitando, assim, a sua reorganização econômico-financeira e, como consequência, a quitação do seu passivo.
Do contrário, comprometeria mais ainda a saúde financeira da empresa, diante da possibilidade de constatação de lesão de difícil reparação, na hipótese de os credores ajuizarem ação de execução, com a penhora de bens.
Ademais, oportuno mencionar que, nos termos do artigo 49, da LRF, se submetem a recuperação judicial todos os créditos existentes na data da distribuição do pedido.
Somado a isso, o § 3º do permissivo infraconstitucional, elenca os créditos que não serão afetados pela recuperação judicial e, portanto, podem ser exigidos através de demanda individualizada.
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1 § 3º. Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, NÃO SE PERMITINDO, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, A VENDA OU A RETIRADA DO ESTABELECIMENTO DO DEVEDOR DOS BENS DE CAPITAL ESSENCIAIS A SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL.
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Contudo, durante o stay period, como já mencionado acima, a recuperanda não pode sofrer penhora de seu patrimônio e, principalmente, dos bens essenciais à atividade empresarial, conforme definiu o legislador na parte final do citado parágrafo terceiro do artigo 49, da LRF.
O grande problema que se deparou está relacionado a definição do que seria bem de capital essencial à atividade empresarial.
Além disso, diversos debates se instauraram para definir a competência do juízo para analisar o pedido de constrição ou retirada dos bens da recuperanda.
No que tange a essencialidade do bem, consolidou-se o entendimento no sentido de que será analisando casuisticamente, cabendo a recuperanda comprovar a indispensabilidade dos bens necessários ao exercício da atividade empresarial, ensejando a declaração da sua impenhorabilidade.
Assim, comprovada a essencialidade do bem para o regular funcionamento da atividade empresarial
, o mesmo permanecerá na posse da recuperanda, ainda que seja bem garantidor de crédito não submetido ao processo de recuperação judicial.
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2 Nesse sentido: CC 121.207/BA, DJe 13.03.2017; CC 146.631/MG, DJe 19.12.2016; CC 110.392/SP, DJe 22.03.2011; AgRg no CC 128.658/MG, DJe 06.10.2014; CC 131.656/PE, DJe 20.10.2014; AgRg no CC 126.894/SP, DJe 19.12.2014.
3AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. 1. BUSCA E APREENSÃO. DESCABIMENTO. BENS ESSENCIAIS ÀS ATIVIDADES ECONÔMICO-PRODUTIVAS. PERMANÊNCIA COM A EMPRESA RECUPERANDA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE REVELA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Segundo entendimento desta Corte "Aplica-se a ressalva final contida no § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101/2005 para efeito de permanência, com a empresa recuperanda, dos bens objeto da ação de busca e apreensão, quando se destinarem ao regular desenvolvimento das essenciais atividades econômico-produtivas" (AgRg no CC n. 127.629/MT, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe 25/4/2014). Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos contidos nos autos, concluiu que os bens dados em garantia são essenciais para as atividades da empresa recuperanda. Assim, para se chegar a conclusão diversa, seria necessário o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. [...]. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 888.599/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20.02.2018, DJe 07.03.2018)
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS. TRAVA BANCÁRIA. LIBERAÇÃO. DESCABIMENTO. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR. [...] 3. Possibilidade de o juízo impor restrições temporárias à propriedade fiduciária de bens de capital, para mantê-los na posse do devedor, em atenção ao princípio da preservação da empresa, conforme previsto no dispositivo legal supracitado. Agravo Interno Desprovido. (AgInt no REsp 1475258/MS, Relator Ministro Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 20.03.2017, Terceira Turma)
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Outrossim, quanto a competência, é do Juízo da Recuperação Judicial para prática de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação, já que de nada adiantaria a oportunidade de confeccionar um plano se durante o seu cumprimento os ativos da sociedade permanecessem vulneráveis aos ataques dos credores, modificando as bases econômicas sobre as quais se funda o plano de recuperação.
Portanto, caberá ao credor requerer ao Juízo Universal (competência absoluta), responsável pelo processo da recuperação judicia, que decidirá sobre o pedido de penhora ou retirada de bem dado em garantia a crédito não submetido da posse da recuperanda, visando garantir a funcionalidade desta com base nos princípios da preservação da empresa e da função social.
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4 AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PROSSEGUIMENTO. ATOS DE CONSTRIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Após o deferimento da recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a reclamações trabalhistas movidas contra a empresa recuperanda. 2. Nesses casos, a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito (processo de conhecimento), sendo vedada a prática, pelo citado Juízo, de qualquer ato que comprometa o patrimônio da empresa em recuperação (procedimento de execução). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no CC 147.032/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em DJe 19.09.2017).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRAZO DE SUSPENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ESSENCIALIDADE DO BEM. AVALIAÇÃO NECESSÁRIA. 1. Ação ajuizada em 03/09/2012. Recurso Especial interposto em 19/08/2016 e concluso ao Gabinete em 24/03/2017. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal é decidir se a ação de busca e apreensão deve prosseguir em relação à empresa em recuperação judicial, quando o bem alienado fiduciariamente é indispensável à sua atividade produtiva. 3. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial deve ser pleiteada de forma apartada, não se admitindo sua inserção nas próprias razões recursais. Precedentes. 4. O mero decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da LFRE não é bastante para, isoladamente, autorizar a retomada das demandas movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também encontra fundamento nos arts. 47 e 49 daquele diploma legal, cujo objetivo é garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital essenciais à atividade na posse da recuperanda. Precedentes. 5. Apesar de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis não se submeter aos efeitos da recuperação judicial, o juízo universal é competente para avaliar se o bem é indispensável à atividade produtiva da recuperanda. Nessas hipóteses, não se permite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial (art. 49, §3º, da Lei 11.101/05). Precedentes. 6. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (Recurso Especial nº 1.660.893 – MG, Relator Ministra Nancy Andrighi, DJe 14.08.2017, Terceira Turma).

08/03/2019

A 07

REQUISITOS SUBJETIVOS PARA SE POSTULAR RECUPERAÇÃO JUDICIAL


Inicialmente, importante mencionar que, nos termos do artigo 1º, da Lei nº 11.101/2005, a mesma disciplina a recuperação judicial, extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária, classificado no artigo 966, do Código Civil.
Portanto, aquele agente que não for considerado empresário ou sociedade empresária não se legitima a postular a recuperação judicial.
Assim, as sociedades simples, isto é, não empresárias, não se legitimam a requerer a recuperação judicial.
Contudo, para possibilitar à postulação da recuperação judicial não basta que o devedor seja qualificado como empresário, mas também deve preencher os requisitos subjetivos elencados no Caput e Incisos do artigo 48, da Lei de Recuperação Judicial.
Nesse diapasão, o primeiro requisito indicado pelo caput do citado permissivo infraconstitucional, é o exercício regular da atividade empresarial há mais de 2 (dois) anos, ou seja, quem suspendeu a pratica de atos de mercancia não poderá pedir recuperação judicial.
Com efeito, defende-se que o preenchimento desse pressuposto se comprova através da juntada do contrato social devidamente arquivado perante a Junta Comercial do Estado Federativo no qual encontra-se a sede da sociedade empresária devedora, em uma intepretação sistemática com o artigo 51, Inciso V, da Lei nº 11.101/2005.
Assim, deve-se levar em consideração a data do registro do contrato social na Junta Comercial para o cômputo dos 2 (dois) anos de exercício regular da atividade empresarial.
No entanto, com a evolução jurisprudencial, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deferiu o processamento da recuperação judicial de uma sociedade que, apesar do contrato social ter sido registrado em lapso temporal inferior, comprovou estar exercendo efetivamente atividade empresarial há mais de 2 (dois) anos.
Sobre o tema, importante citar lição de Fábio Ulhôa Coelho: 
“O segundo requisito para a legitimação da sociedade empresária ao pedido de recuperação judicial diz respeito ao tempo mínimo de exploração de atividade econômica exigido: mais de 2 anos. Não concede a lei o acesso à recuperação judicial aos que exploram empresa há menos tempo, por presumir que a importância desta para a economia local, regional ou nacional ainda não pode ter se consolidado. Não teria havido tempo suficiente para configurar-se a contribuição daquela atividade como significativa a ponto de merecer o sacrifício derivado de qualquer recuperação judicial”. (grifou-se) 
Diante disso, a primeira conclusão que se deve ter é no sentido de apenas empresários ou sociedades empresárias regularmente registradas na Junta Comercial podem postular o pedido de recuperação judicial, desde que observado o prazo assinalado acima.
Logo, uma sociedade em comum, aquelas definidas nos artigos 986 a 990, do Código Civil, que possuem contrato social escrito, porém ainda não foram levadas a registro perante a Junta Comercial, não poderá se utilizar do instituto da recuperação judicial.
Somado a isso, importante pontuar que em casos de unipessoalidade superveniente em sociedade limitada, se não restabelecida a pluralidade de sócios no prazo de 180 (cento e oitenta) dias (Cf. art. 1.033, Inciso IV, do CC), não estará a sociedade regular para exercer o direito de postular a recuperação judicial,
Somado a isso, oportuno destacar, ainda, que os produtores rurais, via de regra, são considerados não empresários pelo ordenamento jurídico, conforme preleciona o artigo 971, do Código Civil, e, portanto, não se legitimam a recuperação judicial.
Contudo, a segunda parte do citado permissivo infraconstitucional faculta ao produtor rural se inscrever perante a Junta Comercial, como consequência se equiparando a empresário e passando a se submeter às normas empresariais, possibilitando, assim, se socorrer no momento de crise com o pedido de recuperação judicial.
Portanto, a problemática da aplicação do instituto da Recuperação Judicial aos produtores rurais está exatamente no fato do Código Civil ter criado essa exceção, permitindo que a inscrição do Registro Público de Empresas Mercantis fosse facultativa para esta categoria de agentes econômicos.
Diante disso, após decisões divergentes, se consolidou o entendimento de que somente os produtores rurais inscritos na Junta Comercial poderão postular a recuperação judicial.
Nesse sentido caminhou o voto do Ministro Sidnei Beneti, relator para o acórdão do REsp nº 1.193.115/MT:
“O documento substancial comprobatório é exigência legal justificada. O processo de recuperação judicial necessita da formalização documental imediata, pois, caso contrário, estaria franqueado caminho para o ajuizamento sob menor cuidado preparatório, de modo a, nos casos de real configuração da situação de empresário, nele, no processo, vir a enxertar-se fase de comprovação dessa qualidade, com base em dilação probatória, juntada de documentos, perícias e eventualmente prova testemunhal, ensejando recursos e protelações. Além disso, estaria aberta larga porta para tentativa de inserção, no regime de recuperação judicial, de situações fáticas de negócios nutridos da mais absoluta falta de formalidade comercial, com as notórias consequências do agir à margem da lei”.
O ministro Paulo de Tarso Sanseverino concordou:
“(...) A minha preocupação é com a formação de um precedente acerca dessa matéria, que inovaria substancialmente em relação ao quadro atual do Direito Brasileiro. O STJ tem como característica ser um 'tribunal de precedentes'. No momento em que admitíssemos a recuperação judicial de agricultores não inscritos, não registrados, abriríamos um precedente, realmente, enorme, em um País em que a agricultura tem um peso significativo na nossa economia. Deve-se estimular o registro e a regularização das empresas agrárias pelos agricultores brasileiros, como, aliás, é permitido no Código Civil de 2002, de modo, inclusive, a tornar mais profissional essa atividade fundamental para a economia brasileira (...)”.
Desta maneira, torna-se essencial a presença do contrato social registrado na Junta Comercial para preencher o primeiro requisito subjetivo.
Passando para o segundo requisito previsto no Inciso I, do artigo 48, da Lei nº 11.101/2005, o Falido não pode pedir recuperação judicial, salvo se ele estiver reabilitado, ou seja, estiver com as suas obrigações extintas por sentença transitada em julgado.
Ademais, como terceiro requisito, prevêem os Inciso II e III, do artigo 48, que o devedor não poderá ter sido, cumulativamente, contemplado com a concessão de recuperação judicial tradicional ou a especial (para empresa de pequeno porte ou microempresa) há menos de 5 (cinco) anos.
Importante salientar que deve ser levado em conta para interpretação dessa norma jurídica não a decisão de deferimento do processamento da recuperação judicial, prevista no artigo 52, mas a indicada no artigo 58 da legislação de regência.
Por fim, de acordo com o Inciso IV, não poderá requerer a recuperação judicial o empresário individual que tenha sido condenado ou, ainda, a empresa que tenha administrador ou sócio controlador condenado por crimes previstos nessa legislação falimentar. Portanto, não são levados em conta os crimes tipificados no Código Penal.
Contudo, tem-se defendido que o espirito da legislação é preservar a empresa viável, motivo pelo qual recomenda-se afastar os administradores ou controladores daquela com fundamento no artigo 64.

28/02/2019

A 06

ABUSO DE DIREITO DE VOTO NA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES


A teoria do abuso de direito nasceu como limites a autonomia de vontade e à liberdade, típica das escolas jusnaturalistas e liberais, dos séculos XVIII e XIX.
Constatou-se, historicamente, que o pleno exercício dos direitos individuais, sem restrições e limitações, ocasionava, por vezes, abusos por parte de seus titulares, que se utilizavam de condutas egocêntricas em detrimento aos direitos dos demais integrantes da sociedade.
Diante disso, durante o século XX positivou-se a regulamentação estatal da autonomia privada, visando limitar a emprego das liberdades individuais em prol de interesses coletivo.
Essa mudança deve-se a chamada constitucionalização do direito civil com o objetivo de superar o individualismo clássico para predominar uma ideia de que há uma finalidade social no exercício dos direitos individuais.
A evolução da teoria em comento deu-se pela evolução de alguns institutos basilares, originários do direito romano, a exemplo da teoria dos atos emulativos (a utilização de um direito com o exclusivo fim de causar danos a outrem, sob a aparência de regularidade em sua utilização) e do tu quoque (vedação a que um titular de um direito se valha e se beneficie de uma situação jurídica ocasionada por um comportamento ilícito).
No ordenamento brasileiro, a teoria do abuso de direito, apesar de reconhecida anteriormente, somente foi positiva com o advento da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), notadamente em seu artigo 187, in verbis: “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé́ ou pelos bons costumes”.
Com efeito, impende mencionar que a redação do citado permissivo infraconstitucional encontra sua inspiração no artigo 334 do Código Civil Português, que, por sua vez, sofreu influência original marcadamente grega e germânica, posteriormente à vigência do BGB.
Ademais, oportuno salientar que o texto do artigo 187, do Codex Civil possui textura aberta quanto as hipóteses de incidência, cabendo ao juiz a função de analisar, no caso concreto, se a conduta do seu titular enquadra-se, ou não, como abusiva, à luz dos requisitos insertos na norma (finalidade econômica ou social do direito, boa-fé e costumes).
Nesse diapasão, o excesso manifesto do fim econômico ou social contido no direito pode ser tido como aquela conduta que, de forma flagrante, ultrapasse os limites de proveito econômico justo que possa ser usufruído pelo titular de um direito ao exercê-lo ou desconsidere a finalidade de ordem, pacificação social e solidariedade social contidas no direito.
Além da previsão contida no Código Civil, a teoria do abuso de direito também encontra guarida na lei das sociedades anônimas (Lei 6.404/76), em seu artigo 115.
A referida legislação prevê limites para o exercício do direito de voto pelos acionistas de uma companhia, consistindo na vedação ao voto exercido com finalidade diversa do interesse social que o legitima, trazendo hipóteses tidas como qualificadoras de condutas abusivas, nas quais o acionista vota com o intuito de causar dano à companhia ou obter vantagem indevida.
Apesar de encontrar previsão expressa nos diplomas acima referidos, o abuso de direito não é tratado, de maneira expressa, na legislação de falências e recuperação de empresas. 
Não obstante a omissão legislativa, é uníssono o entendimento na doutrina e na jurisprudência quanto à aplicação da invocada teoria nos Processos de Recuperação Judicial, especialmente nas Assembleias Geral de Credores, em razão do poder concedido a estes, visando coibir votos abusivos.
De acordo com a Lei de Recuperação Judicial e Falências, os credores se reunirão em Assembleia Geral para deliberações acerca do plano apresentado pela devedora, caso haja objeção ao mesmo, conforme a dicção do artigo 56.
Acerca do papel atribuído à Assembleia Geral de Credores, Álvaro Augusto Camillo Mariano considera que o órgão se constitui como um dos mecanismos de estruturação das negociações:
“[...] Mas não se limitam ao ambiente institucional e aos expedientes processuais as disposições da Lei no 11.101/05 destinadas a “estruturar” as tratativas negociais entre devedor e credores. Introduziu-se na recuperação judicial um mecanismo de produção de deliberações típico de sociedades: a assembleia geral, que, aqui, é de credores. Embora ela não seja obrigatoriamente convocada, mesmo para tratar do plano de recuperação apresentado, é forçoso concluir que, na larguíssima maioria dos casos, a ela caberá́ decidir sobre a aprovação do plano de recuperação (em seus termos originais ou com modificações, que, de toda maneira, deverão passar pelo crivo do devedor)”.
Ademais, impende registrar que o interesse da comunidade de credores, que integra o procedimento de recuperação de empresas, pode ser conceituado como a melhor satisfação de seus direitos de crédito. Os credores desejam ver seus créditos satisfeitos ao fim do procedimento em maior medida do que estariam na falência. 
Neste sentido é a lição de Marlon Tomazette:
Os credores, naturalmente, possuem uma situação de conflito em relação ao devedor, pois não há dúvida de que o interesse deles é receber o mais rápido possível o seu crédito. Esse conflito formal não pode ser considerado suficiente para invalidar o voto do credor, sob pena de inviabilizar a própria realização da assembleia. Da mesma forma, não se pode considerar abusivo o voto do credor movido pelo interesse individual de recebimento do crédito, pois tal conduta é esperada e não pode ser punida. 
Quanto à análise do abuso de direito de voto do credor em Assembleia Geral de Credores, os estudiosos, que se dedicam em trazer melhores interpretações aos dispositivos contidos na Lei nº 11.101/2005, entendem pela necessidade de realização de análise casuística, conforme posiciona-se Buschinelli:
A constatação do abuso do direito de voto, por sua vez, pressupõe análise das circunstâncias fáticas e concretas em que o direito de voto foi exercido. Ademais, somente poderá́ ser considerado abusivo o voto que desrespeite de forma excessiva (CC, art. 187) ou manifesta, os limites a seu exercício.
É de extrema importância que tenha esse controle para que prevaleça os interesses públicos em detrimento de apenas um único credor. Em outras palavras, os interesses dos credores ficam subordinados a superação da crise da sociedade empresária.
Assim, observando o juízo a necessidade de tutelar o interesse social bem como prejudicialidade em razão da vontade discordante de um dos credores, deve aprovar o plano de recuperação judicial diante do exercício manifestamente excedente dos limites impostos pelo fim econômico-social, pela boa-fé ou pelos bons costumes pelo titular do direito de voto.
Importante destacar a necessidade de sua aplicabilidade visando beneficiar os demais credores em detrimento daquele que não aprovou o plano, sob pena de configurar afronta ao princípio da igualdade de credores, contrariando o ordenamento jurídico brasileiro.
A preservação da empresa está ligada à função social que a mesma desenvolve como gerar empregos, investimentos e ser parte responsável para o desenvolvimento sócio econômico do país, fomentando a economia com geração de renda através da atividade desenvolvida, dado efetividade aos princípios constitucionais da ordem econômica disposto no artigo 170 de nossa Carta Magna.
A invalidação do voto abusivo não pretende retirar do credor o papel que ocupa no processo recuperacional ou tolher-lhe a liberdade de negociação e deliberação acerca do plano de recuperação, mas tão-somente a adequação da sua atuação aos fins visados pela Lei 11.101/2005.
Nesse sentido, a lição de Jorge Lobo, ao frisar que: “(...) ao votar na assembleia geral, o credor não pode perpetrar o famigerado abuso de minoria e agir para atender, exclusivamente, ao seu próprio interesse, pois, convocado a deliberar sobre o plano de recuperação ou as alterações a ele propostas, o credor deve ponderar os princípios , que orientam a LRE, e os fins, por ela colimados”.
Nesse sentido, vem caminhando as decisões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e do Estado de São Paulo:
Direito Empresarial. Recuperação Judicial. Homologação do plano apresentado. Insurgência do Credor. Alegação de que o plano de recuperação foi rejeitado pela assembleia de credores e viola o princípio "pars conditio creditorium". O art. 58, § 1º, da Lei nº 11.101/2005 faculta ao magistrado homologar plano de recuperação judicial, ainda que sem a aprovação dos credores na forma do art. 45 da referida lei, desde que preenchidos alguns requisitos. No caso, ponderando-se os interesses em conflito, quais sejam, a viabilidade de recuperação da sociedade empresarial e o tratamento diferenciado que seria dispensado aos credores que oferecessem novas linhas de crédito à sociedade recuperanda, há de prevalecer o plano de recuperação, de modo a assegurar o princípio da preservação da empresa e o cumprimento da sua função social, sendo este o objetivo primordial da nova lei de falências. desprovimento do recurso primeiro recurso e perda do objeto do segundo. (Agravo de Instrumento nº 0030584- 65.2011.8.19.0000, Relator Desembargador Nagib Slaibi, Sexta Câmara Cível)
Recuperação judicial. Aprovação do plano de recuperação apresentado, a despeito de ter sido rejeitado em Assembleia Geral de Credores. Homologação conforme teoria denominada “cram down”. Controle judicial de legalidade. Desconsideração dos votos dos credores em razão de abuso de direito. Enunciados nº 44 e 45 da I Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justiça Federal (CJF). Aplicação do princípio da preservação da empresa economicamente viável. Credores pertencentes a uma única classe, a dos créditos quirografários. Ausência de deságio. Aumento do faturamento da empresa desde a data do pedido de recuperação judicial. Abuso do exercício do direito de voto reconhecido. Manutenção da decisão que homologou o plano de recuperação judicial. Agravo de instrumento desprovido”. (Agravo de Instrumento nº 0100844-07.2013.8.26.0000, Desembargador Relator José Reynaldo, Julgamento: 03.02.2014, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo).
Portanto, há de ser dado certo poder de atuação, além dos limites literais da lei, para que prevaleça o princípio da manutenção da empresa que revele possibilidade de superar a crise econômico financeira pela qual esteja passando e tal princípio se consagra expressamente no artigo 47 da Lei de Recuperação Judicial e Falências.

22/02/2019

A 05

22/02/2019

CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA TODAS AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL


A Lei de Recuperação Judicial e Falência, editada em 2005, criou sistema recursal próprio, prevendo, para diversas situações específicas, o recurso adequado a desafiar o correspondente ato judicial.
Estabeleceu, ainda, a referida legislação em seu artigo 189, que “no que couber”, haverá aplicação supletiva da lei adjetiva geral, qual seja, o Código de Processo Civil.
Com efeito, até 2016, vigia no Ordenamento Jurídico Brasileiro o Código de Processo Civil de 1973 (Buzaid) no qual estabelecia a possibilidade de interposição de Agravo de Instrumento em face de toda e qualquer decisão interlocutória proferida em processo judicial, incluindo, por evidência, os processos de recuperação judicial.
Nesse diapasão, pode-se afirmar que a referida norma jurídica caminhava em direção do principio basilar da Lei de Recuperação Judicial e Falência, qual seja, o princípio da celeridade, especialmente quando se tratar de recuperação de sociedade empresária.
Contudo, o Novo Código de Processo Civil trouxe rol taxativo no artigo 1.015, quanto as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento.
Diante disso, instaurou-se um debate doutrinado acerca da aplicação dessa norma limitadora nos processos de recuperação judicial, chegando a questão no Superior Tribunal de Justiça.
Por primeiro, oportuno registar que o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro possuía entendimento majoritário no sentido de não admitir o Agravo de Instrumento fora das hipóteses previstas no artigo 1.015, do Código de Processo Civil. Confira:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS. ADMINISTRADOR JUDICIAL. DECISÃO PROFERIDA JÁ NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. A Lei nº 13.105/2015, que instituiu o novo Código de Processo Civil, foi aprovada e publicada no Diário Oficial da União em 17 de março de 2015, passando a ser aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada (art. 14 do NCPC). 2. O NCPC promoveu relevantes modificações na sistemática do processamento do agravo de instrumento, notadamente em relação à limitação das hipóteses de cabimento do aludido recurso, previstas no artigo 1.015 do NCPC. 3. No caso, o recurso foi manejado contra decisão que, em recuperação judicial, fixou os honorários do Administrador Judicial. 4. Dessa forma, verifica-se que a matéria deduzida em sede recursal não se subsume as hipóteses legais suso mencionadas, impedindo, dessa forma, o conhecimento do recurso. 5. Trata-se de rol taxativo, limitando as hipóteses de cabimento de recurso, em homenagem ao princípio constitucional da duração razoável do processo. 6. Desse modo, somente poderão ser impugnadas por agravo de instrumento as decisões interlocutórias relacionadas nos incisos do artigo 1.015 do NCPC, eis que sujeitas a taxatividade legal. 7. Bem de ver que, ainda que seja admissível uma interpretação extensiva dos tipos previstos no referido rol taxativo, ampliando assim o sentido da norma para além daquele contido em sua letra, esta exegese deverá ser realizada dentro de cada tipo, impedindo, assim, a criação de hipóteses não contempladas na lei. 8. Com efeito, o artigo 1.009, em seus §§ 1º e 2º, é inequívoco ao estabelecer que as questões resolvidas na fase de conhecimento por decisão contra a qual não cabe agravo de instrumento não estão cobertas pela preclusão, e devem ser suscitadas em sede de preliminar no recurso de apelação, ou ainda em contrarrazões. 9. Não conhecimento do recurso. (Agravo de Instrumento nº 0062083-91.2016.8.19.0000, Desembargadora Mônica Maria Costa Di Piero, Julgamento: 09.12.2016, Oitava Câmara Cível)
No entanto, os Ministros da Quarta Turma, nos autos do Recurso Especial nº 1.722.866 – MT, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, em decisão publicada em 19.10.2018, concluíram pela possibilidade de interposição de agravo de instrumento em face das decisões proferidas nos processos de recuperação judicial.
De acordo com a citada decisão colegiada, “embora não esteja expressamente previsto no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/15, é certo que caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na recuperação judicial, pois, em se de tratando de procedimento específico, não haverá oportunidade de suscitar, em preliminar de apelação, as questões decididas durante o trâmite do feito, conforme exige o art. 1009 do CPC/15” [sic].
Com efeito, esse entendimento encontra-se em sintonia com corrente doutrinária majoritária acerca do tema, no sentido de que os processos de recuperação judicial possuem “a natureza também processual (de execução coletiva e negocial) da LREF justifica a interpretação do parágrafo único do art. 1.015 do CPC (ou dos próprios incisos do caput do art. 1015) no sentido de estender a interposição do recurso de agravo de instrumento às decisões que envolvam matérias dos regimes falimentares e recuperatório – (mesmo porque específicos dos processos falimentares e recuperatórios, não há logica em esperar o recurso de apelação para que se recorra de determinadas decisões interlocutórias”.
De fato, a conclusão à qual chegaram os Ministros não poderia ser outra, pois admitir a impugnação diferida das interlocutórias tornaria sem utilidade ao recurso, pois não haveria qualquer razão para suscitar questões já decididas e não preclusas, conforme prevê o artigo 1.009, do Código de Processo Civil, na medida em que os atos processuais já teriam produzido todos os seus efeitos e já estariam encerrados.
Assim, o entendimento correto e que tem prevalecido, confirmado pela nossa Corte Especial, é no sentido de continuar sendo possível o agravo de instrumento, em todos os casos de decisão interlocutória na LREF, aplicando-se analogicamente ao processo falimentar e recuperacional, a exceção prevista no parágrafo único, do artigo 1.015, do Código de Processo Civil.

14/02/2019

A 04

ETAPA CONTENCIOSA DE VERIFICAÇÃO DE CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL


Inicialmente, oportuno salientar que no último informativo tratamos da etapa administrativa de verificação de créditos submetidos a Recuperação Judicial.
Assim, nesse trabalho traremos alguns esclarecimentos acerca dos instrumentos que podem ser utilizados pelos credores do devedor, seja em razão da necessidade de inclusão do seu crédito, seja pela discordância do valor relacionado pelo Administrador Judicial na etapa administrativa de verificação dos créditos.
Por primeiro, como informamos no texto anterior, as habilitações e divergências à relação de credores, apresentadas pelo devedor, devem ser direcionadas, no prazo de 15 (quinze) dias ao Administrador Judicial, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
Assim, decorrido o referido lapso temporal, nos termos do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, é ônus do Administrador Judicial publicar a segunda relação dos credores submetidos ao processo de recuperação judicial, após à análise das habilitações e divergências apresentadas.
Com efeito, não é demais salientar que a decisão adotada pelo Administrador Judicial no sentido de acolher ou não o pedido formulado pelos credores, na etapa administrativa, não precisa ser submetida ao Juízo da Recuperação Judicial.
Assim, nas hipóteses em que, por exemplo, eventual divergência não seja acolhida pelo Administrador Judicial, ainda é garantido ao credor interessado provocar o Poder Judiciário, através da Impugnação, prevista no artigo 8º, da Lei de Recuperação Judicial e Falência visando a alteração ou exclusão do seu crédito, conforme abaixo explicitado.
Além disso, não podemos olvidar que os credores que não tiveram seus créditos incluídos nas 2 (duas) relações, poderá requer a sua inclusão através da Habilitação de Crédito Retardatária, na forma do que prevê os artigos 13 a 15, da mesma legislação.
Desta forma, constata-se que nessa etapa contenciosa o credor interessado pode ser valer de 2 (dois) instrumentos, de acordo com os seus interesses: i. a habilitação retardatária ou; ii. a impugnação, que constituem incidentes ao processo de recuperação judicial.
Nesse diapasão, de acordo com o artigo 8º, da Lei nº 11.101/2005, através da impugnação pode-se questionar a legitimidade (subsunção), importância (majorar ou minorar) e a classificação de crédito incluído na relação de credores elaborada pelo Administrador Judicial, conforme reza a parte final do dispositivo mencionado.
Com efeito, o citado incidente deverá ser distribuído no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da publicação do edital, previsto no artigo 7º, § 2º, da Lei de Recuperação Judicial e Falência.
Nessa seara, importante salientar que a não apresentação de impugnação no prazo assinalado conduz à aceitação tácita do Quadro Geral de Credores e sua consequente consolidação, conforme preleciona o artigo 15, Inciso I, da Lei nº 11.101/2005.
Além disso, em razão do prazo citado ser peremptório, as Impugnações apresentadas posteriormente NÃO SÃO SEQUER CONHECIDAS pelo Poder Judiciário, em razão da configuração da preclusão consumativa.
Caminhando nesse sentido são as decisões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Vejamos:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA PARA MAJORAÇÃO DE CRÉDITO JÁ HABILITADO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DE 10 (DEZ) DIAS PREVISTO NO ARTIGO 8º DA LEI N.º 11.101/05. PRECLUSÃO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE A SISTEMÁTICA PRINCIPIOLÓGICA DO DIPLOMA PERTINENTE CULMINOU EM INÚMERAS MODIFICAÇÕES IMPLEMENTADAS, COM PRAZOS RÍGIDOS, FIXADOS DE MODO A NÃO ETERNIZAR O PROCESSO DE REORGANIZAÇÃO OU FALIMENTAR. IMPUGNAÇÃO. INÍCIO DA FASE CONTENCIOSA DO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO. PRAZO PEREMPTÓRIO INOBSERVADO. MANUTENÇÃO DO R. DECISUM. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Agravo de Instrumento nº 0049486-90.2016.8.19.0000, Desembargador Francisco de Assis Pessanha Filho, Julgamento: 01.02.2017, Décima Terceira Câmara Cível)
Ademais, relevante salientar que a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça já assentou que a impugnação inaugura a fase contenciosa do processo de recuperação judicial, o que corrobora a necessidade de observância dos prazos peremptórios fixados no diploma pertinente:
“PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VERIFICAÇÃO DE CRÉDITOS. EDITAL. PUBLICAÇÃO. ART. 7º, §§ 1º E 2º, DA LEI N. 11.101/2005. CARÁTER PRELIMINAR E ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DOS CREDORES. DESNECESSIDADE. IMPUGNAÇÕES. FASE CONTENCIOSA. ART. 8º DA LEI N. 11.101/2005. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. São de natureza administrativa os atos procedimentais a cargo do administrador judicial que, compreendidos na elaboração da relação de credores e publicação de edital (art. 52, § 1º, ou 99, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005), desenvolvem-se de acordo com as regras do art. 7º, §§ 1º e 2º, da referida lei e objetivam consolidar a verificação de créditos a ser homologada pelo juízo da recuperação judicial ou falência. 2. O termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial habilitações ou divergências é a data de publicação do edital (art. 7º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005). 3. Na fase de verificação de créditos e de apresentação de habilitações e divergências, dispensa-se a intimação dos patronos dos credores, mesmo já constituídos nos autos, ato processual que será indispensável a partir das impugnações (art. 8º da Lei n. 11.101/2005), quando se inicia a fase contenciosa, que requer a representação por advogado. 4. Se o legislador não exigiu certa rotina processual na condução da recuperação judicial ou da falência, seja a divulgação da relação de credores em órgão oficial somente após a publicação da decisão que a determinou, seja a necessidade de intimação de advogado simultânea com a intimação por edital, ao intérprete da lei não cabe fazê-lo nem acrescentar requisitos por ela não previstos. 5. Recurso especial conhecido e desprovido.” (Recurso Especial nº 1.163.143/SP, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 17.02.2014) (grifou-se)
Portanto, é imprescindível que os advogados, que venham a representar credores do devedor, se atentem para essa regra processual.
Isso porque, na hipótese de perderem o prazo assinalado, terão que se utilizar de ação autônoma, pelo rito comum, para postular a retificação do Quadro Geral de Credores, conforme estabelece o artigo 10º, § 6º, da Lei de recuperação Judicial e Falências.
Além do instrumento processual, acima destacado, os credores que não tiverem seu crédito incluído no processo de recuperação judicial, nessa etapa do processo de recuperação judicial, poderão se utilizar da Habilitação de Crédito Retardatária, quando não observarem o prazo inaugural da fase administrativa para exercerem seu direito.
Ademais, oportuno destacar, ainda, que a Habilitação retardatária SOMENTE PODERÁ ser distribuída até a homologação do Quadro Geral de Credores, conforme já confirmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Confira:
Ação de retificação do quadro geral de credores promovida em face de SATA Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A., Em Recuperação Judicial. Demanda distribuída por dependência ao processo de convolação da recuperação judicial em falência. Falência decretada. Sentença julgando extinto o processo sem análise de mérito, na forma do Artigo 6º, inciso VI, do CPC. Inconformismo da parte Autora. Entende esta Relatora que a habilitação retardatária de crédito oferecida após a homologação do Quadro Geral de Credores deverá seguir o rito ordinário. Ocorrência da preclusão temporal quanto ao procedimento simplificado de habilitação de crédito. Inteligência do Artigo 10, § 6º, da Lei 11.101/2005. Precedentes do TJERJ. Apelo manifestamente confrontante com a jurisprudência dominante do TJERJ. CONHECIMENTO DO RECURSO E DESPROVIMENTO DO APELO. (Recurso de Apelação nº 0245370-93.2012.8.19.0001, Desembargadora Conceição Aparecida Mousnier Teixeira de Guimarães Pena, Julgamento: 15.06.2016, Vigésima Câmara Cível)
Nesse diapasão, oportuno mencionar, ainda, que, em regra, os credores retardatários não terão direito a voto na Assembleia Geral de Credores.
Contudo, se o incidente processual for analisado e julgado em data anterior a assembleia, poderão participar e votar, à luz do que prevê o artigo 10, § 1º e 39, ambos da Lei de Recuperação Judicial e Falência.
Por fim, importante salientar, ainda, que a sentença, que julga a habilitação retardatária ou a impugnação, É RECORRÍVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, conforme expressamente dispõe o artigo 17, da Lei de Recuperação Judicial e Falência, sendo vedada a aplicação do princípio da fungibilidade. Vejamos:
APELAÇÃO CÍVEL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. DECISÃO QUE DESAFIA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 17 DA LEI 11.101/05. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. A decisão que rejeita a impugnação de crédito em recuperação judicial é impugnável através de agravo de instrumento. Questão que não comporta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, uma vez que não existente dúvida objetiva quanto a natureza do recurso a ser interposto, ante expressa previsão legal a esse respeito. Precedentes do STJ e do TJRJ. Recurso manifestamente inadmissível. Não conhecimento do recurso. (Recurso de Apelação nº 0043960-42.2016.8.19.0001, Desembargador Rogério de Oliveira Souza, Julgamento: 22.01.2019, Vigésima Segunda Câmara Cível). (grifou-se)
Com essas informações, esperamos ter contribuído para auxiliar aos advogados que não possuem conhecimento sobre o tema, possibilitando garantir o direito creditício de seus clientes.

08/02/2019

A 03

08/02/2019

ETAPA ADMINISTRATIVA DE VERIFICAÇÃO DE CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL


Inicialmente, importante registrar que um processo de recuperação judicial tem por finalidade o soerguimento da sociedade empresária viável, mantendo, assim, a sua atividade empresarial e a função social.
Somado a isso, com o objetivo de possibilitar que a empresa devedora possa negociar seus débitos com todos os seus credores e se reorganizar financeiramente, e, ao mesmo tempo, evitar que ocorram constrições em seu patrimônio, a Lei nº 11.101/2005, notadamente em seu artigo 6º, determina a suspensão de todas as ações e execuções em curso em face do devedor pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, o qual poderá ser prorrogado casuisticamente.
Ademais, em razão da natureza concursal do procedimento, em epígrafe, a citada legislação impõe a submissão de todos os créditos existentes, vencidos ou não, na data da distribuição do processo de recuperação judicial pelo devedor.
Assim, em observância a norma supramencionada, é ônus do devedor apresentar a relação de seus credores com seus respectivos créditos atualizados monetariamente e com juros moratórios até a data da distribuição do pedido de recuperação judicial.
Em seguida, a referida relação é publicada na forma do § 1º, do artigo 52, da Lei nº 11.101/2005, dando início a fase administrativa de verificação de crédito, conforme prevê o artigo 7º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005.
Com efeito, de acordo com o permissivo infraconstitucional, levando em consideração a relação apresentada pelo devedor, cabe ao credor requer a inclusão do seu respectivo crédito (habilitação), divergir do valor elencado ou da sua submissão ao processo de recuperação judicial (divergência).
Nessa seara, salienta-se que o legislador inovou ao retirar do Poder Judiciário a função de analisar essas espécies de requerimento, atribuindo essa função ao Administrador Judicial, com espeque no princípio da celeridade processual.
Assim, com a publicação do edital, previsto no artigo 52 § 1º, o Credor terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar, frisa-se, diretamente ao Administrador Judicial sua Habilitação ou Divergência, instruída com os documentos elencados no artigo 9º, da Lei nº 11.101/2005.
Nessa seara, oportuno salientar que o prazo assinalado será contado em dias corridos, conforme recente decisão da Colenda Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.699.528/MG, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, em harmonia aos princípios basilares do instituto da recuperação judicial, conforme trecho abaixo transcrito:
“[...] O microssistema recuperacional e falimentar foi pensado em espectro lógico e sistemático peculiar, com previsão de uma sucessão de atos, em que a celeridade e a efetividade se impõem, com prazos próprios e específicos, que, via de regra, devem ser breves, peremptórios, inadiáveis e, por conseguinte, contínuos, sob pena de vulnerar a racionalidade e a unidade do sistema [...]”.
De acordo com os doutrinadores e estudiosos da matéria, a Habilitação de Crédito é conceituada como instrumento pelo qual o credor se utiliza para incluir seu crédito na recuperação judicial, que não consta na relação apresentada pelo devedor.
Por outro lado, a Divergência é definida como a via adequada para modificar valor ou classificação declarada equivocadamente pelo devedor ou, ainda, exclusão de crédito da recuperação judicial.
Assim, percebe-se que a etapa administrativa de verificação dos créditos, em suas 2 (duas) modalidades, serve para aperfeiçoar a relação de credores apresentada pelo devedor, englobando todos os créditos sujeitos à recuperação judicial, ampliando os efeitos do plano de recuperação.
Impende destacar, ainda, que nessa etapa de verificação de crédito, o impulso inicial somente pode ser realizado apenas pelo Credor, excluindo-se, portanto, a legitimidade d0 devedor, de outros credores ou do Ministério Público. 
Por fim, em regra, com exceção dos credores trabalhistas, aqueles que não observarem o prazo assinalado não poderão votar na Assembleia Geral de Credores (artigo 10, § 1º, da Lei nº 11.101/2005), o que será objeto de novo trabalho informativo.
Diante do todo o exposto, constata-se que a nova sistemática trazida pela Lei nº 11.1101/2005, prevê uma etapa administrativa de verificação dos créditos e efetiva inserção, retificação ou exclusão destes da Lista de Credores, em que não há, portanto, lide instaurada (§ 1º, do art. 7º, do referido diploma legal), posto que o requerimento é apresentado diretamente ao Administrador Judicial, em latente desjudicialização, em prol de uma maior celeridade do procedimento, garantindo, ao mesmo tempo, o direito a ampla defesa e contraditório. 

01/02/2019

A 02

COM OU SEM CRISE, MÁ GESTÃO QUEBRA EMPRESA


Dicas para não falir uma empresa:


DICA 1 -  SEPARE A PESSOA FÍSICA DA JURÍDICA
Não definir um pró-labore (salário para o dono da empresa) e fazer retiradas de dinheiro sem planejamento são ações que podem afetar o caixa da empresa em períodos de crise. Os cortes de custo devem, muitas vezes, começar em casa. Sem ajustar esse ponto, a credibilidade do empreendedor fica abalada frente aos colaboradores e credores.


O QUE É RECUPERAÇÃO JUDICIAL?


A recuperação judicial é uma medida para evitar a falência de uma empresa. É pedida quando a empresa perde a capacidade de pagar suas dívidas.
É um meio para que a empresa em dificuldades reorganize seus negócios, redesenhe o passivo e se recupere de momentânea dificuldade financeira.
A recuperação judicial é abordada no capítulo três da lei Lei de Falências e Recuperação de Empresas (LFRE), de 2005. Por essa lei, a recuperação judicial tem como objetivo viabilizar que a empresa supere a situação de crise econômico-financeira, buscando evitar a falência.
Com isso, a empresa mantém sua produção, o emprego dos trabalhadores e o interesses dos credores (que querem ser pagos), “promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”, diz a lei.

24/01/2019

A 01

CRÉDITOS QUE SE SUBMETEM A RECUPERAÇÃO JUDICIAL (ANÁLISE DO ART. 49, DA LEI Nº 11.101/2005, À LUZ DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

De acordo com o disposto no artigo 49, da Lei nº 11.101/2005, apenas os créditos existentes, vencidos ou vincendos, na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial.

 

A noção de crédito envolve basicamente a troca de uma prestação atual por uma prestação futura. Em regra, a partir de um vínculo jurídico existente entre as partes, um dos sujeitos, baseado na confiança depositada no outro, cumpre com a sua prestação (a atual), com o que passa a assumir a condição de credor, conferindo a outra parte (o devedor) um prazo para a efetivação da contraprestação.

 

A discussão acerca do momento da constituição/surgimento do crédito se estende a outros ramos do direito privado, especialmente em matéria cível.

 

Sobre o tema, vale colacionar os ensinamentos de Yussef Said Cahalil[1], retomando as lições de Butera: “Para que um crédito seja anterior ao ato fraudulento, basta que o princípio exista antes da conclusão desse ato; para estabelecer-se anterioridade do crédito deve-se ter em vista o momento em que o direito já existe in germe; pouco importa o momento em que tenha sido declarada a existência do direito do credor ou que este direito tenha sido liquidado por sentença ulterior; a sentença não faz nascer o crédito; esta não é senão o título que o constata; e a data efetiva da qualidade de credor não nasce do título que a constata, mas da relação que a produz, certo que a sentença não cria o direito”.

 

O Superior Tribunal de Justiça, adotando o entendimento acima esposado, em suas decisões têm levado em consideração a data do fato gerador, ou seja, a data da prestação de serviço ou do ato ilícito praticado pelo devedor, independentemente da data em que o crédito é declarado judicialmente, para efeito de submissão ao processo de recuperação judicial.

 

Isso porque, entendeu a Corte Especial que o crédito se constitui com a inadimplência do devedor, tendo a sentença natureza meramente declaratória.

 

Nesse sentido, esclareceu o Ministro Marco Aurélio Belizze, integrante da Terceira Turma, em seu voto-vencedor, nos autos do Recurso Especial nº 1.634.046 - RS: “há que se analisar a origem do crédito em discussão e inferir se se trata de verbas trabalhistas relacionadas à prestação de serviço em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, a ele se sujeitando, ou se são posteriores, a serem concebidas como crédito extraconcursal [...] Nesse contexto, em se tratando de créditos trabalhistas constituídos em momento anterior ao pedido da recuperação judicia, a sujeição destes aos seus efeitos é medida de rigor” [sic].

 

Somado a isso, na mesma toada caminhou o Superior Tribunal de Justiça. Confira: “[...] 6. A situação dos autos demonstra que o evento danoso, que deu origem ao crédito discutido, bem como a sentença que reconheceu a existência de dano moral indenizável e dimensionou o montante da reparação, ocorreram antes do pedido de recuperação judicial. 7. Na hipótese de crédito decorrente de responsabilidade civil, oriundo de fato preexistente ao momento da recuperação judicial, é necessária a sua habilitação e inclusão no plano de recuperação da sociedade devedora”. (Recurso Especial nº 1.447.918, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Julgamento: 07.04.2016)

Com efeito, os ensinamentos dos Professores João Pedro Scalzilli, Luis Felipe Spinelli e Rodrigo Tellechea[2] encontram-se em sintonia com a tese acima delimitada. In Verbis:

 

“[...] Em outras palavras, não só as dívidas já vencidas e impagas, como também as obrigações por vencer, desde que derivadas de operações/fatos geradores anteriores ao pedido, ficam sujeitas aos efeitos de eventual pedido de recuperação. Para tanto, pouco importa se o crédito já é objeto de execução e conta com penhora: necessariamente estará submetido à recuperação judicial. O crédito sujeito pode ser de natureza contratual, extracontratual ou cambiária, bastando que tenha sido originado por fato anterior ao pedido de recuperação – pouco importando que eventual decisão que tenha carga predominantemente declaratória ou condenatória seja posterior ao pedido [...]”.

 

Comungando do mesmo entendimento, oportuno transcrever trecho da intepretação dada ao citado permissivo infraconstitucional pelo Ilustre Desembargador Luiz Roberto Ayoub[3]: “A Lei de Recuperação e Falência possibilita à empresa devedora renegociar com a totalidade de seus credores existentes no tempo do pedido da recuperação. [...] Se o crédito existe no tempo do pedido, de regra, sujeita-se ele à recuperação judicial, mesmo que a ele não se tenha acrescido a eficácia da pretensão, nem da ação, consoante pode ler-se pela parte fina do caput do art. 49 da LRF. Esse crédito pode ser contratual, extraconcursal ou cambiário, contanto que tenha nascido por fato anterior ao pedido de recuperação, pouco importando que eventual sentença condenatória seja posterior ao pedido”.

 

De igual modo, fora editado o enunciado 12 da Jornada Paulista de Direito Comercial “Submete-se ao processo de recuperação judicial crédito reconhecido por sentença posterior à data da distribuição da recuperação e que se funda em fatos anteriores a ela”.

 

Portanto, podemos concluir que o crédito se encontra constituído, independente do transcurso de prazo que o devedor tem para cumprir com a sua contraprestação, ou seja, ainda, que inexigível. Em outras palavras, o crédito é constituído no momento da celebração do negócio jurídico ou da prática do ato ilícito pelo devedor.

 

Assim, para se verificar se um crédito se submete ou não a determinado processo de recuperação judicial, em respeito ao artigo 49, da Lei de Recuperação Judicial e Falência, deve ser identificado se o fato gerador é anterior ou posterior ao pedido.

 

[1] CAHALI, Yussef Said. Fraude Contra Credores. 5ª Edição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 109.

[2] Recuperação de Empresas e Falência: Teoria e Prática na Lei nº 11.101/2005. SCALZILLI, João Pedro; SPINELLI, Luis Felipe; TELLECHEA, Rodrigo. Editora Almedina: São Paulo. 2ª Edição: 2017, pág. 294/295.

 

[3] AYOUB, Luiz Roberto; CAVALLI, Cássio. A Construção Jurisprudencial da Recuperação Judicial de Empresas. Editora Gen: Rio de Janeiro. 3ª Edição Revisada, Atualizada e Ampliada. 2017, pág. 37.

 
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