Pinto Machado
É PERMITIDA A INCLUSÃO DE DÍVIDAS DE PRODUTOR RURAL NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Dívidas contraídas pela pessoa física de um produtor rural antes que ele se transformasse em empresa podem ser incluídas no processo de...
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Pinto Machado
- 5 de dez. de 2019
JUÍZO DE FALÊNCIA DEVE DECIDIR SOBRE GARANTIAS DADAS A CREDORA EM RECUPERAÇÃO
O juízo do processo falimentar é que deve decidir sobre os bens de uma empresa falida, que apenas garantem o cumprimento de obrigação em...
Pinto Machado
- 12 de nov. de 2019
MUDANÇAS NA LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL
O PL 10.220/2018 ou Nova Lei de Falência é o projeto que visa alterar a Lei 11.101/2005, que regula o sistema brasileiro de falências e...