• Pinto Machado

ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS PODE PEDIR RJ

A lei não incluiu nem excluiu a associação civil sem fins lucrativos do rol das pessoas jurídicas que estão autorizadas ao manejo do procedimento de recuperação judicial.

Com base nesse entendimento, foi deferido o pedido de recuperação judicial para a associação sem fins lucrativos Clube Parque das Águas.

Na decisão, foi citada manifestação do MP que se pronunciou de maneira favorável ao deferimento. O MP apontou que não há como afastar da recuperação judicial uma associação civil sem fins lucrativos, mas que comprove que exerce atividade empresaria de forma profissional, organizada e coordenada, mantendo empregos, gerando renda e arrecadando tributos.

O MP sustenta que as associações civis sem fins lucrativos se equiparam às sociedades empresarias no que tange a atividade produtiva, exceto pelo fato de que as associações não podem distribuir lucros.

Ficou determinado a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, exceto para contratação como o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.


Fonte: CONJUR





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