• Pinto Machado

BANCO É CONDENADO NO ANDAMENTO DA R.J. DA OAS

Configura litigância de má-fé a interposição de diversos recursos em relação à mesma matéria, o que atrapalha o bom andamento processual, dificultando a efetiva prestação jurisdicional, e assim contraria o disposto no artigo 5 do Código de Processo Civil, que exige das partes um comportamento pautado pela cooperação, transparência e boa-fé.

Esse foi o entendimento da 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao condenar um banco às penas previstas nos artigos 80 e 81, do CPC. Isso porque, segundo o TJ-SP, o banco interpôs uma série de recursos envolvendo matérias já julgadas, o que tem tumultuado o andamento processual da recuperação judicial do Grupo OAS. O banco é titular de crédito extraconcursal da empreiteira.

De acordo com o desembargador, o direito de postulação não legitima excessos, “como o aqui verificado”. “O diploma processual vigente, como destacado, não admite o proceder de modo temerário em juízo, ainda mais em um processo recuperacional que, ante sua complexidade, exige cautela redobrada”, completou. Ele foi acompanhado pelos demais integrantes da turma julgadora.




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