• Pinto Machado

CELEBRADO ACORDO TRIBUTÁRO DO GRUPO ABRIL

Trata-se da primeira transação individual de empresas em recuperação judicial. O acordo disciplina justamente os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União de contribuintes em processo de recuperação judicial.

O Grupo Abril se encontra em recuperação judicial desde 2019 e a transação envolveu passivo tributário de R$ 830 milhões. As negociações duraram dois meses e foram conduzidas pelo Núcleo de Monitoramento e Análise de Risco da Divisão de Grandes Devedores da 3ª Região.

Os débitos transacionados representam 95% do passivo da empresa; foram excluídos apenas débitos em estágios avançados de contencioso judicial. Com a transação, a empresa renunciou a direitos que debatia em ações judiciais, como a legalidade do limite de 30% para compensação de prejuízo fiscal apurado por empresa incorporada. Por outro lado, foi concedido descontos e prazo alongado de pagamento.

A transação tributária foi regulamentada e vem se consolidando como importante aliada dos contribuintes para a regularização de débitos inscritos na dívida ativa da União. As modalidades de transação recentemente regulamentadas no âmbito federal começam a se mostrar um instrumento fundamental para a composição dos interesses do Fisco e dos contribuintes. Apresenta-se como um mecanismo mais adequado e mais justo do que os tradicionais parcelamentos especiais, pois, de um lado, permite a redução de litígios com a garantia de arrecadação de dívidas de menor recuperabilidade; de outro lado, atende-se à capacidade de pagamento dos contribuintes, possibilitando a manutenção de sua regularidade fiscal.


Fonte: CONJUR





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