• Pinto Machado

DELIBERACÃO SOBRE PATRIMÔNIO DE RECUPERANDAS

Cabe ao juízo universal da recuperação deliberar sobre a destinação do patrimônio de recuperandos sob pena de inviabilização do plano de recuperação judicial. Com esse entendimento, a 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso de um banco credor de três produtores rurais.

A instituição financeira pedia o arresto da safra de milho dada como garantia de um empréstimo. O crédito foi incluído no plano de recuperação dos produtores rurais.

O relator, desembargador Melo Colombi, citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do próprio TJ-SP no sentido de que a competência para determinar atos de restrição patrimonial da recuperanda é do juízo da recuperação judicial.




0 visualização0 comentário

Posts recentes

Ver tudo
BRASIL
​RIO DE JANEIRO - RJ
Av. Rio Branco, 143 - 3º andar
Centro - Rio de Janeiro - RJ - 20040-006
Tel.: (55 21) 2232-6556
SÃO PAULO - SP
Av. Moema, 170, Cj. 124 - Planalto Paulista
São Paulo - SP - 04077-020
Tel.: (55 11) 3164-9197
VITÓRIA - ES
Rua José Pena Medina, 195 - sala 803
Ed. Unique Business - Praia da Costa
Vila Velha - ES - 29101-320
Tel.: (55 27) 4042-4278
PORTUGAL
LISBOA - PT
Av. da República, 3000
Edifício Estoril Office - Porta B, 3º
Escritório 34, Sala 23
Alcabideche - 2649-517
Tel.: +351 211 319 246
  • Facebook
  • Instagram
Logo-2020-branca.png