• Pinto Machado

DESBLOQUEADA VERBAS DA UFMT

Por entender que o cumprimento de ordem de bloqueio online poderia gerar desorganização administrativa e financeira, com potencial lesão ao interesse público, o presidente do STF, julgou procedente pedido de suspensão de liminar contra decisão do TJMG para sustar a eficácia da ordem de bloqueio online de R$ 726 mil nas contas da Fundação Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT). A verba havia sido bloqueada para pagamento de crédito de empresa em recuperação judicial.

Em sua decisão, Fux citou a sistemática constitucional do regime de precatórios, ao reconhecer o argumento da UFMT de que o cumprimento da decisão seria capaz de gerar desorganização administrativa e financeira, com potencial lesão de natureza grave ao interesse público.

Em setembro de 2020, o ministro Dias Toffoli já havia acatado a favor do desbloqueio da verba. Nos autos, a UFMT sustentou que o juízo da recuperação judicial seria incompetente para solucionar eventual controvérsia entre a empresa prestadora de serviços e a universidade relativamente à execução do contrato administrativo firmado.


Fonte: CONJUR





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