• Pinto Machado

EDITORA ABRIL NÃO PODE DESISTIR DE CESSÃO DE CRÉDITOS

Um contrato de cessão de crédito que é aperfeiçoado com a manifestação de vontade das partes, não poder ser unilateralmente desfeito sob o argumento de que deixou de interessar a uma das partes, ainda que ela se encontre em recuperação judicial.

Com esse entendimento, a instância reguladora negou provimento ao recurso especial da Editora Abril, que visava desistir da venda de créditos que possui em face da Eletrobras, para uma empresa de gestão de recursos.

A votação foi unânime. Com o resultado, a Abril terá de alienar à Quadra Gestão de Recursos créditos que podem alcançar R$ 22 milhões, pelos quais receberá apenas R$ 5,1 milhões, valor que foi acordado em momento anterior, no qual a empresa precisava de verba para pagar dívidas trabalhistas.


Fonte: MIGUALHAS





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