• Pinto Machado

IMPACTOS DO COVID-19 NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

A atual pandemia gerada pela Covid-19 é a maior crise global enfrentada desde a 2ª Guerra Mundial. Tal assertiva foi destacada, há poucos dias, pelo secretário geral da ONU, António Guterres, e o seu conteúdo também é verificado em âmbito nacional por meio de decisões judiciais. Estima-se que ocorrerá um recuo entre 13% e 32% no comércio mundial neste ano, de modo a atingir um cenário pior do que o já visto na crise financeira de 2008.

Teoria da imprevisão, teoria da onerosidade excessiva, teoria da base objetiva do contrato. Trata-se de distintos fundamentos jurídicos invocados em um cenário comum: o de impactos negativos sobre as relações contratuais empresariais. A ocorrência de uma dessas teorias deve ser analisada à luz do caso concreto e nenhuma delas se confunde com o conceito de caso fortuito ou força maior. Essa disciplina é estabelecida no art. 393 do Código Civil e, em que pese a existência de controvérsia doutrinária acerca dos conceitos das expressões – “caso fortuito” e “força maior” –, que não se mostra relevante, é majoritário o entendimento segundo o qual os termos são sinônimos e possuem o mesmo efeito, qual seja a liberação do devedor de arcar com os prejuízos que o seu descumprimento vier a ocasionar na esfera jurídica do credor.





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