• Pinto Machado

INDENIZAÇÃO DA FORD NÃO É TRIBUTÁVEL

No início deste ano, a Ford encerrou abruptamente as atividades industriais no Brasil, e desde então deixou de cumprir a obrigação contratual de fornecimento de veículos que correspondiam a 85% do faturamento médio de sua rede de distribuidores, composta de quase 300 concessionárias, cuja maioria está na iminência de fechar as portas.

A secular ex-montadora, hoje autotransformada em escritório de importação, embora tenha contingenciado a expressiva quantia de US$ 4,1 bilhões para arcar com os custos do encerramento da produção — entre eles o pagamento de indenização aos concessionários —, tem apresentado propostas muito aquém dos enormes prejuízos causados à rede.

Também preocupa os concessionários, vítimas do inopinado fechamento da Ford, a possibilidade de verem o valor recebido a título de indenização ainda diminuído pela incidência de tributos federais.

Conhecendo-se bem a sanha arrecadatória da União, o temor procede. Contudo, os valores que venham a ser recebidos pelos concessionários a título de indenização pelos danos decorrentes do fechamento da Ford não são tributáveis.

Para entender a razão da não incidência de tributação, é crucial observar o que dispõe a regulamentação, que regula a relação entre concedente e concessionários: "Se o concedente der causa à rescisão do contrato de prazo indeterminado, deverá reparar o concessionário".


Fonte: CONJUR





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