• Pinto Machado

JUÍZO DE FALÊNCIA DEVE DECIDIR SOBRE GARANTIAS DADAS A CREDORA EM RECUPERAÇÃO

O juízo do processo falimentar é que deve decidir sobre os bens de uma empresa falida, que apenas garantem o cumprimento de obrigação em favor da empresa credora que estiver em recuperação judicial.

Esse foi o entendimento firmado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça ao julgar conflito de competência. A dúvida era se as decisões sobre os bens dados em garantia pela empresa falida deveriam ser submetidas ao juízo que processa a autofalência da suposta devedora ou ao juízo em que tramita a recuperação judicial da credora.

Em favor do juízo da devedora, o argumento era que os bens dados em garantia à outra empresa pertencem à massa falida. A empresa credora, por sua vez, não libera os bens por entender que caberia ao juízo arbitral, em primeiro lugar, decidir o mérito da divergência entre as empresas a respeito de eventual descumprimento do contrato.





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