• Pinto Machado

JUIZ NEGA PEDIDOS DE PRORROGAÇÃO DA ABRIL

O juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, negou pedido da editora Abril para prorrogar o prazo de pagamento dos credores da recuperação judicial por 90 dias.

Na petição, a empresa alegra sofrer uma série de prejuízos por conta do avanço da Covid-19 no Brasil e pede a concessão de tutela de urgência, proibindo concessionárias de energia elétrica, água e gás, bem como os prestadores dos serviços terceirizados de tecnologia da informação, entrega de correspondências e call center, interrompam a prestação dos serviços na forma contratada.

Outro desejo da empresa era o da suspensão dos pagamentos dos royalties devidos em virtude do contrato de licença de uso da marca "Superinteressante" pelo prazo de 90 dias, prorrogáveis, se necessário, por igual período, sem que o não pagamento implique a revogação da licença de uso da marca.

Ao analisar o caso, magistrado apontou que "questões contratuais particulares, como as relativas à licença de uso da marca e de prestação de serviços de tecnologia de informação (TI), devem ser objeto de ações próprias". "Não cabe ao juízo da recuperação descer a análises individualizadas de relações contratuais específicas para verificar o descumprimento culposo ou não das prestações devidas."





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