• Pinto Machado

LEI DE FALÊNCIAS DEVE MUDAR APÓS CORONAVÍRUS

Para acelerar a recuperação econômica após a pandemia do coronavírus, o Brasil deve inserir o mecanismo do “fresh start” na Lei de Falências (Lei 11.101/2005). Essa é a opinião de advogados ouvidos pela ConJur.

As medidas que vêm sendo tomadas pelo governo federal para ajudar empresas, como o aumento de linhas de crédito, a possibilidade de redução de salários e o adiamento de tributos não são suficientes para compensar a redução drástica no consumo de bens e serviços - especialmente de micro e pequenas empresas. Dessa maneira, é preciso conferir a esses empresários a possibilidade de um "fresh start" (rápido recomeço). Ou seja: permitir que eles fechem seus negócios ou os repassem a terceiros e se livrem rapidamente das dívidas. Dessa maneira, podem voltar a empreender mais rapidamente do que ocorre hoje no país. Hoje a Lei de Falências proíbe o falido de exercer qualquer atividade empresarial a partir da decretação da falência a sentença que extingue suas obrigações. Só que esse intervalo costuma demorar anos. A medida consta do substitutivo que visa a reforma da Lei de Falências (PL 10.220/2018). O texto atualiza a Seção XII do Capítulo V da Lei de Falências, que trata do encerramento e da extinção das obrigações do falido, para facilitar sua volta ao mercado.





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