• Pinto Machado

MAIS PROTEÇÃO PARA O CREDOR

Desde de janeiro, foram incorporados mais benefícios para as empresas em recuperação judicial, como a ampliação de financiamento, o parcelamento e o desconto para pagamento de dívidas tributárias.

Entre os pontos principais, está a atribuição de algumas competências da AGC (Assembleia Geral de Credores), que não eram contempladas na legislação antiga. A chance de os credores tomarem a iniciativa de propor um plano de recuperação e submeter à aprovação também ganha destaque.

Não foi dessa vez que se deu poder aos comitês de credores para aprovar ou não a contratação das chamadas "asset tracings" — empresas encarregadas de buscar bens da massa falida no exterior. A incumbência continua sendo do administrador judicial ou do juiz, a quem hoje cabe escolher a empresa que trabalhará no rastreamento desses bens.

A regra possibilita que intermediários, cujo papel é o de zelar pela recuperação da empresa e/ou reembolso de credores, acabem recebendo mais que os destinatários de direito. Há casos em investigação de "caçadores de recompensa" que recebem de 30% a 70% de valores. E há casos de simulação de "valores desviados" para que o intermediário possa faturar sua comissão — que é dividida com o administrador judicial.


Fonte: CONJUR





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