• Pinto Machado

MAIS PROTEÇÃO PARA RECUPERANDA DA FALÊNCIA

Tudo o que vinha regulando a recuperação judicial, extrajudicial, falência do empresário ou da sociedade empresária, foi nos últimos dias do ano passado alterado. No novo regulamento, sancionado pelo presidente da República com seis vetos, que pendem de apreciação do Congresso Nacional, passou a ter vigência e eficácia em 24 de janeiro de 2021.

Com a vigência destas novas regras, a recuperanda que exerça atividade econômica viável, tendo capacidade operacional e aprovação da assembleia de credores, passará a contar com mecanismos de natureza jurídico-econômica não só para poder flexibilizar a liquidação de seus passivos, mas também obter novos financiamentos extraconcursais visando fortalecer o caixa, para dessa forma atravessar, cumprir e encerrar a recuperação.

Assim será se o recuperando não possuir débitos fiscais, vez que se não tiver caixa para liquidá-los estará atrelado às draconianas normas arrecadatórias, notadamente as federais, que poderão pôr a perder todo o esforço legislativo visando à recuperação, porque o atraso de quaisquer valores do parcelamento poderá redundar inclusive em pedido de falência.


Fonte: CONJUR





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