• Pinto Machado

MINISTRO SUSPENDE PENHORA DE IMÓVEL DE WAGNER CANHEDO

Por entender que houve violação à competência da vara de falência, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, concedeu liminar para suspender penhora de um imóvel de Wagner Canhedo, ex-presidente da Vasp.

A penhora foi determinada pela Justiça do Distrito Federal em ação envolvendo outra empresa de Canhedo, a Viplan. Porém, como foi decretada a falência da Vasp, somente a vara de falências poderia decidir sobre o patrimônio do empresário.

O ministro Noronha destacou que, segundo jurisprudência do STJ, os atos de execução dos créditos individuais contra empresas falidas ou em recuperação judicial — regulados tanto pelo Decreto-Lei 7.661/1945 quanto pela Lei 11.101/2005 —, ou quaisquer outros atos judiciais que envolvam o patrimônio empresarial, devem ser feitos pelo juízo universal.

Além disso, o presidente do STJ lembrou que a 2ª Seção, no julgamento do CC 125.589, firmou o entendimento de que não há conflito de competência quando a execução trabalhista movida em desfavor de empresa cuja falência foi decretada é redirecionada para atingir bens dos sócios, tendo em vista que o patrimônio da empresa falida continuará livre de constrição.




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