• Pinto Machado

NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PRODUTOS AGRÍCOLAS NÃO SÃO ESSENCIAIS


Em uma fazenda em recuperação judicial, produtos agrícolas, como soja e milho, não podem ser enquadrados como bens de capital essenciais à atividade empresarial e, portanto, é permitido vendê-los ou retirá-los para cumprimento de acordo.

O colegiado reformou acórdão que considerou que as sacas de soja e de milho produzidas por uma fazenda em recuperação judicial eram "bens de capital e essenciais ao soerguimento do grupo" e que, por isso, não poderiam ser retiradas do estabelecimento para cumprimento de acordo firmado anteriormente.

Segundo a LFRE (Falência e Recuperação de Empresas), durante o prazo de suspensão de 180 dias, não é permitido vender ou retirar do estabelecimento do devedor os bens de capital considerados essenciais ao funcionamento da empresa. Contudo, essa norma não deve incidir sobre produtos agrícolas.


Fonte: CONJUR





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