• Pinto Machado

NEGADO MAIS UM RECURSO CONTRA RJ DA AVIANCA

O princípio da par conditio creditorum é aplicado no processo de recuperação somente aos credores concursais, sendo que a previsão de pagamento de alguns créditos extraconcursais não pode ser usada como fundamento de equiparação para o adimplemento das demais obrigações não sujeitas aos efeitos do plano.

Com esse entendimento, o TJ de São Paulo negou um recurso de credoras extraconcursais da Avianca.

As credoras questionavam a homologação do plano de recuperação judicial da companhia aérea, especialmente a falta de previsão para o pagamento de seus créditos.

As empresas também alegaram violação ao princípio da paridade de credores, já que o plano da Avianca contém previsão de pagamento de alguns, não todos, os créditos extraconcursais.

Porém, segundo o relator do acórdão, desembargador Maurício Pessoa, em se tratando de crédito extraconcursal e não abarcado pelo plano, "deve ser cobrado pela via autônoma e independente das condições previstas no processo, observando-se, para tanto, as normas e procedimentos legais".




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