• Pinto Machado

PENHORA ANTERIOR NÃO COMPROMETE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PREVISTA NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

A penhora registrada em data anterior não impede a alienação de imóvel prevista em plano de recuperação judicial, quando a constrição tiver sido autorizada por juízo comum.

Foi considerada inválida a penhora determinada, uma vez que ela deveria ter sido autorizada, única e exclusivamente, pelo juízo recuperacional, conforme interpretação em sentido contrário da Súmula 480.

Segundo o processo, uma empresa de planejamento de negócios ajuizou ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança contra outra sociedade empresarial. Instaurado o respectivo cumprimento de sentença, foi determinado a penhora de um imóvel de propriedade da devedora.

Paralelamente a essa ação, em assembléia geral de credores, foi aprovado o plano de recuperação da devedora, prevendo a alienação daquele imóvel, a qual foi autorizada pelo órgão responsável – onde corre o processo recuperacional. Nesse contexto, o imóvel foi vendido a uma empresa imobiliária por R$ 7 milhões.


Fonte: STJ





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