Procedimentos Falimentares

O Direito Falimentar engloba as regras legais da execução concursal do devedor empresário, quando este não consegue mais cumprir suas obrigações e precisa declarar falência.

Esse procedimento abrange um conjunto de regras legais para a execução concursal do devedor empresário, diferente das aplicáveis ao devedor civil. Antes da execução concursal, é possível buscar um plano de recuperação empresarial para postergar obrigações, reduzir dívidas ou encontrar soluções para evitar a falência.

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