• Pinto Machado

RECUPERAÇÃO ATINGE ENCARGOS DE ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO

Apesar de não haver determinação legal específica sobre a submissão dos encargos originados de adiantamento de contratos de câmbio ao processo de recuperação judicial, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que esses valores acessórios devem ser integrados aos créditos sujeitos à recuperação — diferentemente do montante principal dos contratos de câmbio, que não faz parte do conjunto da recuperação por expressa previsão das Leis 11.101/2005 e 4.278/1965.

Por entender ser esta a medida mais compatível com os princípios da Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei 11.101/2005), o colegiado, por maioria de votos, negou recurso do Banco do Brasil que defendia a tese de que os encargos referentes a adiantamento dos contratos de câmbio deveriam ser excluídos dos efeitos da recuperação, pois, como se trata de obrigação acessória, teriam de seguir o destino da obrigação principal.




2 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo
BRASIL
​RIO DE JANEIRO - RJ
Av. Rio Branco, 143 - 3º andar
Centro - Rio de Janeiro - RJ - 20040-006
Tel.: (55 21) 2232-6556
SÃO PAULO - SP
Av. Moema, 170, Cj. 124 - Planalto Paulista
São Paulo - SP - 04077-020
Tel.: (55 11) 3164-9197
VITÓRIA - ES
Rua José Pena Medina, 195 - sala 803
Ed. Unique Business - Praia da Costa
Vila Velha - ES - 29101-320
Tel.: (55 27) 4042-4278
PORTUGAL
LISBOA - PT
Av. da República, 3000
Edifício Estoril Office - Porta B, 3º
Escritório 34, Sala 23
Alcabideche - 2649-517
Tel.: +351 211 319 246
  • Facebook
  • Instagram
Logo-2020-branca.png