• Pinto Machado

RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE PRODUTOR RURAL

Ao longo de 2020, foram decididas importantes questões no campo do direito privado, em temas como adoção por avós, prisão de devedores de alimentos durante a pandemia da Covid-19 e a contagem do tempo de atividade para a recuperação judicial do empresário rural.

No campo da recuperação judicial, em 2020, as turmas de direito privado do tribunal formaram jurisprudência no sentido de que, embora o produtor rural tenha de estar registrado como empresário para requerer o benefício, a comprovação do prazo mínimo de dois anos de atividade exigido pelo artigo 48 da Lei 11.101/2005 pode incluir o período anterior à formalização do registro na Junta Comercial.

Na 4ª Turma, em julgamento realizado em fevereiro, o ministro Raul Araújo explicou que a legislação brasileira prevê que o produtor rural tem a faculdade, e não a obrigação, de solicitar a sua inscrição. Por isso, continuou, o empreendedor rural, diferentemente do empresário comum, não é obrigado a requerer o registro antes de começar a produzir.

"Desse modo, o empreendedor rural, inscrito ou não, está sempre em situação regular; não existe situação irregular para ele, mesmo ao exercer atividade econômica agrícola antes de sua inscrição, por ser esta facultativa", esclareceu o ministro.

Na 3ª Turma, que debateu o mesmo tema no mês de outubro, o ministro relator, Marco Aurélio Bellizze, rechaçou o argumento de que a recuperação judicial do produtor rural frustraria a legítima expectativa dos credores, que acreditariam ter firmado uma relação jurídica de natureza civil.


Fonte: CONJUR





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