• Pinto Machado

REPÚBLICA DOMINICANA VAI RECEBER DA ODEBRECHT

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ de São Paulo (TJSP) negou à Odebrecht S.A. pedido para manter crédito de U$S 124 milhões devido à República Dominicana na lista de credores da recuperação judicial da empreiteira.

A dívida provém de acordo de leniência firmado entre a Odebrecht e a Procuradoria-Geral da República Dominicana, em 2017, por meio do qual ficou acordado que a empresa indenizaria o país por crimes de corrupção em contratos de obras públicas.

Ao entrar em recuperação judicial, a Odebrecht, então, deixou de pagar o valor acordado com os caribenhos e inseriu o país na relação de credores – neste caso, os pagamentos ficam judicialmente suspensos até que a Odebrecht apresente um plano de pagamento, a ser analisado pela assembléia de credores.

A divergência entre as partes está em dois pontos, fundamentalmente: se a República Dominicana tem imunidade de jurisdição (e, portanto, não deve se sujeitar à lei de recuperação judicial brasileira) e qual a natureza dos créditos definidos no acordo de leniência.


Fonte: JOTA





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