• Pinto Machado

RESTABELECIDA DECISÃO DE FALÊNCIA DA ARAPUÃ

Por maioria de votos, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça restabeleceu sentença que indeferiu o pedido de recuperação judicial das Lojas Arapuã, por descumprimento de acordo firmado em processo anterior de concordata. Como consequência da falha no cumprimento das obrigações com os credores, foi decretada a falência da empresa.

No julgamento, o colegiado entendeu que não seria possível deferir recuperação judicial a uma empresa que teve falência decretada sob a vigência do Decreto-Lei 7.661/1945.

Ao deferir o processamento da recuperação judicial, o Tribunal de Justiça de São Paulo havia concluído que as Lojas Arapuã não poderiam ser consideradas falidas, tendo em vista que ainda haveria a possibilidade de recurso contra acórdão anterior do STJ no REsp 707.158, que restabeleceu a sentença de falência.


Fonte: CONJUR - Consultor Jurídico





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