• Pinto Machado

RICARDO ELETRO VAI PAGAR CREDORES TRABALHISTAS

Ao juízo recuperacional cabe a ponderação de que o prosseguimento da execução fiscal e sua garantia não venham a inviabilizar por completo a atividade empresarial das devedoras, o que seria nocivo inclusive ao próprio Fisco, na medida em que a decretação da falência o colocaria atrás dos créditos extraconcursais, trabalhistas e credores detentores de garantia real na ordem de pagamento das dívidas da massa, nos termos dos artigos 83 e 84, da Lei 11.101/05.

Com base nesse entendimento, o juiz Tiago Henriques Papaterra Limongi, da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, acolheu pedido da Máquina de Vendas, controladora da Ricardo Eletro, e liberou R$ 28,8 milhões depositados em um processo de execução fiscal. Ele também autorizou o desbloqueio de cartões, anteriormente determinado no mesmo processo de execução fiscal.

Segundo a empresa, os recursos serão destinados ao pagamento antecipado de créditos trabalhistas de ex-funcionários, em plano a ser apresentado para apreciação do juízo nos próximos dias. A Ricardo Eletro entrou em recuperação judicial em agosto deste ano e têm dívida superior a R$ 4 bilhões.

"Quanto à essencialidade dos valores constritos pelo juízo da execução fiscal, convenço-me, pelos elementos trazidos aos autos, da alegação de que os ativos são indispensáveis, seja para pagamento dos credores trabalhistas, seja para a manutenção das atividades das recuperandas, notadamente nesta fase inicial do processo, em que as recuperandas gozam do benefício de suspensão das demais ações e execuções que lhe são promovidas por seus credores (stay period)", afirmou o juiz.


Fonte: CONJUR





0 visualização
BRASIL
​RIO DE JANEIRO - RJ
Av. Rio Branco, 143 - 3º andar
Centro - Rio de Janeiro - RJ - 20040-006
Tel.: (55 21) 2232-6556
SÃO PAULO - SP
Av. Paulista, 2.073 - Gr. 1111 - Bela Vista
São Paulo - SP - 01311-940
Tel.: (55 11) 94050-9586
VITÓRIA - ES
Av. Nossa Senhora da Penha, 595
Tiffany Center, Torre 2, sala 707
Praia do Canto - Vitória - ES - 29055-131
Tel.: (55 27) 4042-4278
PORTUGAL
LISBOA - PT
Av. da República, 3000
Edifício Estoril Office - Porta B, 3º
Escritório 34, Sala 23
Alcabideche - 2649-517
Tel.: +351 211 319 246
  • Facebook
  • Instagram
Logo-2020-branca.png