• Pinto Machado

RJ DA OI CONFIRMA: CRÉDITO EXISTE DESDE FATO GERADOR

Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, não pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece.

Forram julgados em conjunto cinco recursos especiais de mesmas características e discussão jurídica. Todos foram ajuizados pela Oi, empresa que se encontra em recuperação judicial e que obteve importante vitória.

Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento. Os demais, decorrentes de obrigações contraídas depois que a empresa entra em recuperação judicial, são chamados extraconcursais e devem ser pagos com prioridade.

Entender que a existência do crédito depende do trânsito em julgado da ação que o reconhece implicaria em condicionar a habilitação destes na recuperação judicial ao trâmite judicial, com data incerta e variação determinada, por exemplo, por recursos.


Fonte: CONJUR





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