• Pinto Machado

MUDANÇAS NA LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Atualizado: 3 de Dez de 2019

O PL 10.220/2018 ou Nova Lei de Falência é o projeto que visa alterar a Lei 11.101/2005, que regula o sistema brasileiro de falências e de recuperação judicial e extrajudicial de empresas que estão em situação de crise e insolvência.

Em maio de 2018, o Poder Executivo propôs o Projeto de Lei 10.220/2018, visando a alteração da Lei 11.101/2005. Afinal, 13 anos se passaram desde a promulgação da Lei de Falência.

A nova lei buscava atualizar as disposições acerca da recuperação judicial e extrajudicial. E consequentemente, modernizar o sistema recuperacional e falimentar brasileiro.

Segundo a proposta de alteração da Lei de Falência (LRJEF), cinco foram seus princípios norteadores:

1) preservação da empresa; 2) fomento ao crédito; 3) incentivo à aplicação produtiva dos recursos econômicos, ao empreendedorismo e ao rápido recomeço (fresh start); 4) instituição de mecanismos que evitem um indesejável comportamento estratégico dos participantes da recuperação judicial /extrajudicial/falência que redundem em prejuízo social; 5) melhoria do arcabouço institucional e supressão de procedimentos desnecessários, o uso intensivo dos meios eletrônicos de comunicação, a maior profissionalização do administrador judicial e a especialização dos juízes de direito encarregados dos processos.





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