• Pinto Machado

SOBRE O FINANCIAMENTO DO DEVEDOR EM RJ

O instituto da recuperação judicial possui como vetor norteadora "a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora". O diploma legal que regula a matéria, Lei 11.101/05 (LREF), dispõe de diversos incentivos que visam à sua consecução final. Entre eles está o tratamento dado às garantias prestadas pelo devedor a credores — quiçá incentivo de maior eficácia ao soerguimento, tanto antes quanto depois da instauração da crise. No entanto, questiona-se: vem sendo dado o devido tratamento ao incentivo gerado pela prestação de garantias aos credores, em termos de regramento e eficácia?

Foi com o fim de responder ao questionamento acima realizado, que a Lei 14.112/2020, aprovado por Deputados e Senadores, sancionada pelo presidente da República em 24 de dezembro, teve parte de suas disposições desenhadas. É criada seção específica (Seção IV-A), intitulada de "(d)o Financiamento do Devedor e do Grupo Devedor durante a Recuperação Judicial", que dialoga com novos dispositivos incluídos pela Lei 14.112/2020 à LREF, endereçando o regramento da matéria, bem como a sua eficácia.

Ao passo que a atual redação da LREF regra a prestação de garantias pelo devedor ao credor em seu artigo 49, §§1° e 3°, a rigor, antes da recuperação judicial (sem prejuízo de eventual credor conceder crédito/financiar o devedor já em recuperação judicial e garantir seu crédito com base em alguma das garantias do referido artigo), protegendo seu crédito, e, após a recuperação judicial, apenas classifica os créditos como extraconcursais, em seu artigo 67 (sem conferir qualquer estímulo mais eficaz); a nova seção da Lei 14.112/2020 vai além. Cria novas regras de estímulo ao devedor durante a recuperação judicial. No entanto, o racional da prestação de garantias — seja antes ou depois da recuperação judicial — não afasta a instabilidade do Judiciário quanto à interpretação da matéria, que, por vezes, retira a eficácia de tais garantias.


Fonte: CONJUR





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