• Pinto Machado

SUPERPODER DO FISCO GERA TENSÃO

Uma semana após a entrada em vigor da nova Lei de Falências e Recuperação Judicial (nº 14.112, de 2020), que apresenta uma série de mudanças em relação à legislação anterior, o mercado enxerga as alterações com otimismo, mas faz algumas ressalvas, principalmente sobre o papel do Fisco – que ganha superpoder e poderá, por exemplo, pedir a falência da empresa em recuperação judicial caso haja descumprimento de parcelamento fiscal ou acordo.

É necessário equilíbrio em relação à atuação do Fisco para que a atividade econômica seja preservada. O avanço da vacinação e os dispositivos da legislação agora em vigor, que reforçam a proteção à atividade empresarial e tornam os processos de reestruturação mais ágeis, trazem esperança de que não se concretizem as previsões mais pessimistas sobre os pedidos de recuperação judicial em 2021. A estimativa da Secretaria de Política Econômica para este ano era de um aumento de 53% no número de novos pedidos.

A lei chega em um momento importante da economia depois de mais uma grande crise, não só no Brasil, mas global, priorizando mais as empresas e fez mudanças importantes: em relação às lacunas que tinham na lei antiga, como a transformação da dívida em capital social e a venda integral das empresas; sobre a definição de conceitos antes não previstos na lei, como a inclusão dos produtores rurais e a mediação de conciliação; e ainda tratou da incorporação de temas de jurisprudências que precisavam ser incorporadas”, afirmou.


Fonte: EXAME





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