• Pinto Machado

SUSPENSA CADUCIDADE DA CONCESSÃO DE VIRACOPOS

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, concedeu liminar suspendendo a execução de multas e a continuidade do processo de caducidade da concessão do aeroporto de Viracopos (SP). A decisão foi dada pelo ministro no mesmo dia em que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) analisava o processo contra a concessionária. A agência reguladora alega que houve descumprimento contratual e abriu o procedimento administrativo de caducidade do contrato de concessão firmado com as empresas que atualmente administram Viracopos, além de aplicar multa. O procedimento e a multa haviam sido suspensos no primeiro grau. No Tribunal de Justiça de São Paulo, a Anac conseguiu decisão permitindo a continuidade do processo e a execução da multa. Porém, o ministro João Otávio de Noronha suspendeu os efeitos da decisão. No pedido de tutela provisória, a concessionária destacou ao STJ que o processo administrativo seria julgado na Anac e que a recuperação judicial das empresas que administram o aeroporto correria risco em caso de a caducidade ser decretada.




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