• Pinto Machado

TJ-SP ANULA HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA TRIUNFO

Na recuperação, judicial ou extrajudicial, as hipóteses do “caput” do artigo 43 da Lei 11.101/05 devem ser analisadas à luz do caso concreto, buscando-se identificar vantagem concreta auferida pelo credor com relação negocial com a recuperanda, para assim caracterizar o efetivo conflito de interesses e consequente impedimento de voto.

Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo acolheu recurso do BNDES e anulou a homologação do plano de recuperação extrajudicial da Triunfo Participações e Investimentos. Segundo o tribunal, foi ilegal a proibição de voto do BNDES na Assembleia-Geral de Credores, por suposto conflito de interesses. Com isso, não foi atingido o quórum mínimo de 3/5 dos credores previsto no artigo 163 da Lei 11.101/05




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