• Pinto Machado

TJ-SP REJEITA RECOMENDAÇÃO DO CNJ

Diante da crise econômica decorrente da epidemia do novo coronavírus, e do aumento expressivo dos pedidos de recuperação judicial, o Conselho Nacional de Justiça editou em março a Recomendação 63, com orientações aos magistrados na condução de processos de recuperação e falência. Porém, para muitos desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo, a recomendação é inconstitucional.

Em votação unânime, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do TJ-SP negou a ampliação do prazo de suspensão do pagamento das obrigações do plano de uma recuperanda em razão da pandemia. A empresa embasou o pedido na Recomendação 63. Porém, o relator, desembargador Cesar Ciampolini, falou em “aparente inconstitucionalidade da provisão”.

Ele citou decisão do juiz Paulo Furtado de Oliveira Filho, da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, que considerou a recomendação uma violação à independência do Poder Judiciário. “A permissão para a prorrogação ou suspensão dos prazos previstos em planos de recuperação judicial é de exclusiva competência da assembleia-geral de credores, dotada de autonomia, não competindo ao Poder Judiciário, dotado de soberania, alterar negócio jurídico perfeito, acabado e chancelado na forma da legislação infraconstitucional e com respaldo na Constituição”, disse Oliveira Filho.


Fonte: Conjur - Consultor Jurídico





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